Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Portaria GSER nº 274 de 2017.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Institui Programa Plano Safra RS - Bônus Mais Leite.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 25-A do Anexo 11 do RICMS-SC/2001.

Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.

Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Simples Nacional - RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.

Contribuições Sociais Previdenciárias - COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.

AUTORIZA, define o local e as datas de início e encerramento e dá outras providências para a realização da 47ª Feira de Exposição Agropecuária - EXPOAGRO.

Altera o Decreto nº 47.337, de 12 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.485, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera o Decreto Estadual nº 49.543, de 11 de março de 2025 e dá outras providências.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.61.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.90.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3923.90.90.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.70.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.10.11.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.32.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6003.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.32.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1211.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9028.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.11.00.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS nºs 40, 78, 79 e 98/2025, e os Ajustes SINIEF nºs 14, 16, 17 e 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação - ZPE, aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições dos Convênios ICMS nºs 01/1999 e 100/1997 e dá outras providências.