Institui o combate à exploração sexual de menores de 18 (dezoito) anos em postos de combustíveis.

Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Paraná.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia "pessoa com deficiência", ao invés de pessoa "portadora" de deficiência.

Altera o Art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de Novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do Art. 19 do Livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de Fato Gerador Presumido por Valor Diverso daquele que serviu de Base de Cálculo para Retenção do Imposto Devido por Substituição Tributária.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).

Cria o Programa de Residência na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculado ao Programa de Adimplência Geral (PAG), e estabelece outras providências.

Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.

Introduz as Alterações 4715ª a 4719ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4743ª a 4745ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3907.99.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.21 - Ex TIPI: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2530.90.90.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO - ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, NEM NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. "ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR" (CNAE 7739-0/99). POSSIBILIDADE E PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. CONCEITO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7314.31.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7314.31.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7208.54.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2103.90.21.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2201.10.00 - Ex Tipi: 02.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.19.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8531.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3917.39.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.19.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.19.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8539.51.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9503.00.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2710.19.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3901.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3006.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.69.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8503.00.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0602.90.89.