Classificação de Mercadorias - Código NCM 8415.90.90

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras; e altera o art. 2º da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017.

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Altera a Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006, para redefinir a periodicidade da elaboração do Relatório de Monitoramento de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpf - Ganho de capital. Venda de imóvel residencial e aquisição de outro na mesma data. Isenção parcial.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação. Percentual de presunção.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos.

Normas de Administração Tributária - Despachante aduaneiro. Ajudante de despachante aduaneiro. Exercício de cargo, emprego ou função pública. Vedação. Pedido de licença ou afastamento. Inexistência obrigação de comunicação da situação de impedimento.

Simples Nacional - Bebidas alcoólicas. Importação e atacado.

Irpj - Aquisição de participação societária. Ágio por rentabilidade futura. Incorporação, fusão ou cisão. Exclusão do lucro real. Postergação. Impossibilidade.

Simples Nacional - Simples nacional. Programa de computador. Titular dos direitos patrimoniais de autor. Licenciamento de uso. Assinatura eletrônica e acesso imediato (on-line). Atividades intelectuais de natureza técnica.

Ipi - Crédito de ipi. Material de embalagem. Caixas de papelão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos presumidos. Setor agropecuário. Insumos. Milho in natura. Créditos básicos. Insumos. Embalagens.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Transportadora de cargas. Aluguel de veículos. Insumos. Impossibilidade.

Irpj - Sudene. Incentivo. Redução de 75% do irpj a pagar. Segregação de custos, receitas e resultados não incentivados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Legislação Tributária. Convenção Internacional. Observância.

Irpf - Construção de imóvel em terreno objeto de usufruto vitalício. Custo de aquisição. Dispêndios dos usufrutuários.

Cofins - Não cumulatividade. Crédito presumido. Leite in natura. Programa mais leite saudável. Fretes pagos na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido.

Irrf - Incide IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre os juros transcorridos e não vencidos empregados pela credora, pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil, devedora do empréstimo.

Irpj - Informações inverídicas. Acordo homologado judicialmente. Indenização. Honorários. Lucro real. Indedutibilidade.

Irrf - cooperativa de consumo. Remuneração do capital social. Associado pessoa física. Imposto sobre a renda. Incidência na fonte.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, bem como a tabela de tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 40 do Regulamento do STR anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.