Altera a Resolução Normativa ANEEL no 541, de 12 de março de 2013, que estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Inclui o § 6º no art. 8º da Lei Complementar nº 374, de 2010.

Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Percentual de presunção reduzido aplicável sobre a receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo. Requisitos. Serviços médicos e hospitalares. Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia. Atendimento ambulatorial. Pronto atendimento. Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos. Procedimentos endoscópicos.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Aprova, para os fins da Lei nº 10.522/2002, os PARECERES PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 15147/2020/ME e Nº 1626/2021/ME que consolidam e respondem a diversos questionamentos sobre incidência de contribuições e adicionais sobre o aviso prévio indenizado.

Aprova, para os fins da Lei nº 10.522/2002, entendimentos jurídicos acerca da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.

Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante e em caso de saída ordenada de participante do Pix.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 41, de 5 de novembro de 2020, que estabelece cronograma de testes homologatórios de integração que deve ser observado pelas instituições financeiras, instituições credenciadoras e subcredenciadoras e entidades registradoras para a realização das operações e atividades de que tratam a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019.

Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente.

Altera os anexos da Resolução CODEFAT nº 857, de 1º de abril de 2020, que altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021.

Altera o Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), anexo à Circular nº 3.927, de 11 de fevereiro de 2019.

Contribuições sociais previdenciárias. Gilrat. Grau de risco. Atividade principal. Atividade preponderante.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

Altera o leiaute dos Documentos 1020 (CADIP - Dados de movimento) e 1030 (CADIP - Informações mensais), do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Altera a Portaria nº 352, de 24 de julho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda e a Portaria nº 69, de 27 de fevereiro de 2020, do Ministério da Economia.

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Cria Grupo de Trabalho para a revisão da limitação imposta sobre o preço do veículo automotor para a obtenção de isenção do ICMS e do IPVA, na aquisição e na propriedade, respectivamente, por pessoas portadoras deficiência.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. (Processo nº 19966.101487/2020-19).

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.426,24 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

Estabelece os procedimentos para a instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para fevereiro de 2021.

Divulga preços médios para milho e leite-cota

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Introduz as Alterações 4244ª a 4247ª no RICMS-SC/01.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Regula o encaminhamento, para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, de pleitos das empresas estatais federais nas hipóteses que especifica.

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.