Altera a Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), a fim de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Altera o Decreto nº 1.319, de 2002, que dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte Escolar no Município de Florianópolis e dá outras providências.

Altera o ADE Cogea nº 03, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento.

Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Cofins e PIS/Pasep - Não cumulatividade. Resíduos de sucatas metálicas. Créditos.

Simples Nacional - Importação. Armas. Varejo. Impedimento.

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Obrigações Acessórias - DIRF. Pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo simples nacional.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulativatividade. Créditos. Encargos de depreciação. Critérios.

Simples Nacional - Simples nacional. Incorporação.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Simples Nacional - Simples nacional. Serviços prestados. Base de cálculo. Receita bruta. Custos. Indedutibilidade.

Simples Nacional - Serviços de engenharia. Enquadramento.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC.

Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.

Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.

Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Dispõe sobre a prorrogação da delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União.

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao icms. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao icms. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2517.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.62.00

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumo. Supermercado que mantém padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Serviço de transporte de mercadorias nacionais para a zfm. Não incidência ou isenção.

II - Imposto sobre a Importação

Cofins e PIS/Pasep - Não cumulatividade. Fabricação de balanças e equipamentos de pesagem. Prestação de serviços de manutenção e reparo. Créditos. Insumos. Bens e serviços utilizados por imposição legal.