Disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-E no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT e dá outras providências.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá.

Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Regulamenta os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 715, de 29 de setembro de 2021.

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022.

Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Prorroga por até seis (6) meses, o prazo para conclusão da investigação referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, originárias da China.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de junho de 2022.

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividadesfim da Polícia Federal (Funapol).

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parametrização técnica do Serviço de Identificação do Cidadão.

Fluxograma da expedição da Carteira de Identidade Nacional, aplicado às Unidades da Federação, pertencentes ao Projeto Piloto.

Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

ICMS. Operações realizadas com o fim específico de exportação. Na saída de produção de estabelecimento industrial catarinense com fim específico de exportação, para clientes de outros estados da federação, cujas mercadorias sejam enviadas diretamente ao terminal portuário com sede em Santa Catarina, a nota fiscal deverá ser emitida para o real adquirente, (CFOP 6501 - remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) e no campo observações ser informado que as mercadorias serão entregues no terminal portuário com sede em Santa Catarina.

ICMS. Havendo conflito entre as normas de um tratamento tributário diferenciado concedido e as da legislação que lhe é superveniente, deverão prevalecer estas últimas.

ICMS. retorno de industrialização por encomenda. crédito presumido. as operações interestaduais de retorno de mercadorias resultante da industrialização, em relação a parcela devidamente tributadas pelo icms, autorizam o estabelecimento que as produziu a apropriar o crédito presumido previsto no RICMS/SC-01, anexo 2, art. 15, XXXIX e no art.21, IX.

ICMS. Diferimento nas vendas à empresa detentora de TTD pró-emprego. O pró-emprego tem como objetivo incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse socioeconômico por meio de tratamento tributário diferenciado de modo a proporcionar geração de emprego e renda no território catarinense. Dos objetivos e das disposições constantes do programa instituído pela lei 13.992/2007, e da definição de diferimento, que é a postergação do recolhimento do imposto com transferência da responsabilidade tributária ao destinatário, depreende-se que é esperada uma redução do valor da operação nas saídas sujeitas ao diferimento. Contudo, a legislação não tratou sobre a obrigatoriedade de conceder à empresa detentora do mencionado TTD uma redução do valor da operação equivalente ao ICMS diferido, não cabendo ao intérprete estabelecer tal obrigação.

ICMS. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) internacional. Estão sujeitas ao ICMS-importação as entradas de bem importados, ainda que a título de leasing internacional. Não há nova incidência do imposto quando da realização da opção de compra ao final do respectivo contrato de leasing internacional. O inciso VIII do art. 7º da lei 10.297/96 é aplicável na hipótese de leasing nacional.

ICMS. TTD. Não se aplica o benefício fiscal previsto no art. 196 do anexo 2 ao RICMS/SC-01 à mercadoria “lente intraocular”, NCM 9021.39.20. Este Item Não Está Abrangido No Conceito De Equipamento Médico-Hospitalar Previsto No Inciso V do §33 do referido artigo.

ICMS. TTD. Saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares. A eficácia do §31 do art. 196 do anexo 2 ao RICMS/SC-01 não está vinculada ao lapso temporal regulado pelo art. 108 do RICMS/SC-01.

ICMS. Antecipação tributária. Diferencial de alíquota. As aquisições interestaduais para comercialização ou industrialização não estão sujeitas à antecipação do diferencial de alíquota, previsto no §6º do art. 36 da lei 10.297/96, quando o fornecedor situado em outra unidade federada também for optante pelo regime do simples nacional.

ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Mercadoria integrante da cesta básica da construção civil, nos termos da seção XXXII do anexo 1 do RICM/SC-01. havendo reclassificação da mercadoria pelo GECEX, deve ser considerado o novo código da NCM a ela atribuído, conforme resolução normativa nº 74/2014.

Pedido de reconsideração. ICMS. Locação. Não incidência. Possibilidade de adoção do procedimento de venda à ordem previsto nos artigos 41 e seguintes, do anexo 06 do RICMS/SC.

ICMS. Operações com embalagens descartáveis destinadas a contribuintes do imposto e utilizadas no acondicionamento dos produtos por eles comercializados. Aplicabilidade da regra geral da alíquota de 12% nas operações destinadas a contribuinte do imposto, nos termos do art. 19, caput, III, "N", da lei nº 10.297/1996.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Se a consulente não se apropriou do crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente por meio da DCIP.

Acrescenta o inciso VI -A ao art. 1º do Decreto nº 41.070, de 23 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2022.

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de junho de 2022.

Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.