Simples Nacional - CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

Outros Tributos ou Contribuições - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Portaria que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2022.

Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - SENTENÇA JUDICIAL. RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048, de 17 de novembro de 2022.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Introduz a Alteração 4600ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SRE nº 50/2022, de 24 de junho de 2022, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - ISENÇÃO. SINDICATO PATRONAL. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE.

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP a que se refere o art. 27 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE a que se refere o art. 22 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC a que se refere o art. 25 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes energéticos e isotônicos.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.

Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016; a Lei nº 6.200, de 27 de março de 2012; da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009 e institui o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense.

Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.

Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de dezembro de 2022.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.

Altera a Portaria MTP nº 2.162, de 27 de julho de 2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022.

Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.