Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento das disposições do Convênio ICMS nº 21/2023, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 3º do Decreto nº 44.478, de 28 de abril de 2023.

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado.

Institui a Política Estadual de Apoio ao Acesso Periódico a palestras educativas sobre questões sociais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso e dá outras providências.

Institui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).

Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Altera o caput do Art 13-A da Lei nº 5.123/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.846, de 25 de junho de 2009, para acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3º, inserindo diretrizes na Política Estadual da Pessoa Idosa.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referente ao período de abril de 2023.

Dispõe sobre isenção na emissão de cédulas de identidade durante o período de 8 a 12 de maio do corrente ano, durante a realização da 1ª Semana Nacional do Registro Civil - "Registre-se!".

Altera o Ato DIAT nº 79, de 2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).

Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).

Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, nos termos do § 2º do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A, e revoga a Instrução Normativa nº 1.540/2022-GSE, de 26 de dezembro de 2022.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência.

Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência.

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 (Isenção, incentivos e benefícios fiscais) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Estende benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Ratifica os Convênios ICMS nos: 87, 89, 91, 92, 93, 94, 98, 99 e 102/2022, de 1º de julho de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nos: 87, 89, 91, 92, 93, 94, 98, 99 e 102/2022, de 1º de julho de 2022, consoante ao disposto no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário dos órgãos da administração pública do Estado do Pará, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera a Instrução Normativa nº 20/2023/GAB/CRE, que "Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências".

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

Altera a Portaria CAT 147/2012, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 103/2014, de 9 de setembro de 2014, dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.

Altera as Portarias SRE nº 71/2022, de 14 de setembro de 2022, e SRE nº 73/2022, de 27 de setembro de 2022, que alteram a Portaria CAT nº 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Altera as Portarias SRE nº 69/2022, de 14 de setembro de 2022, e SRE nº 74/2022, de 27 de setembro de 2022, que alteram a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.