LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Acordo de Cooperação Técnica ICMS nº 03/2023

Acordo que entre si celebram o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Sistema DC -e", destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e.

DOU
05
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 141/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
05
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 140/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009.

DOU
05
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 139/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

DOU
05
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 138/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
05
Outubro
2023

Ato Declaratório nº 37/2023

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.

DOU
05
Outubro
2023

Ato Declaratório Executivo nº 20/2023

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

DOU
05
Outubro
2023

Despacho nº 56/2023

Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023.

DOU
05
Outubro
2023

Portaria nº 53/2023

Dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.

DOU
05
Outubro
2023

Solução de Consulta nº 2019/2023

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. RESGATE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA POR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO - Normas de Administração Tributária - PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA.

DOU
05
Outubro
2023

Solução de Consulta nº 2018/2023

Contribuição para o PIS/Pasep - INDENIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. JUROS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - INDENIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. JUROS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Normas de Administração Tributária - CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

DOU
05
Outubro
2023

Solução de Consulta nº 2017/2023

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

DOU
05
Outubro
2023

Solução de Consulta nº 227/2023

Assunto: Obrigações Acessórias.

DOU
05
Outubro
2023
AL

Resolução nº 105/2023

Dispõe sobre a metodologia de reajuste tarifário das tarifas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas.

DOE
05
Outubro
2023
AM

Decreto nº 48224/2023

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 47.710, de 29 de junho de 2023, que "REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1º da Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, que 'DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências', e dá outras providências".

DOE
05
Outubro
2023
AM

Decreto nº 48223/2023

MODIFICA o Regulamento da Lei nº 2.826 de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 47.727 de 2023.

DOE
05
Outubro
2023
ES

Portaria SEFAZ nº 80/2023

Altera a Portaria nº 84-R, de 26 de novembro de 2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Nota Premiada Capixaba", nos termos dos arts. 6º, 7º, § 2º, e 20 do Decreto nº 4.908-R, de 17 de junho de 2021.

DOE
05
Outubro
2023
MA

Lei nº 12068/2023

Institui a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual transmitidos nas emissoras televisivas no âmbito do Estado do Maranhão, na forma que especifica.

DOE
05
Outubro
2023
MA

Portaria nº 446/2023

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
05
Outubro
2023
MA

Portaria nº 434/2023

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
05
Outubro
2023
MT

Portaria SEFAZ nº 203/2023

Altera a Portaria SEFAZ nº 142/2020, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

DOE
05
Outubro
2023
MT

Portaria SEFAZ nº 180/2023

Altera o Anexo Único da Portaria nº 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14.03.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.

DOE
05
Outubro
2023
MS

Portaria SAT nº 3221/2023

Dispõe sobre inclusões, exclusões e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
05
Outubro
2023
MG

Comunicado SRE nº 10/2023

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

DOE
05
Outubro
2023
MG

Resolução SEF nº 5718/2023

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2023.

DOE
05
Outubro
2023
PR

Resolução nº 40/2023

Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).

DOE
05
Outubro
2023
PI

Decreto nº 22440/2023

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
05
Outubro
2023
RJ

Lei nº 10129/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro e de dispositivos de sinalização sonora e visual em carros alegóricos de grande porte e dá outras providências.

DOE
05
Outubro
2023
RJ

Resolução SEFAZ nº 568/2023

Prorroga vencimento de Tributos.

DOE
05
Outubro
2023
SP

Lei nº 17785/2023

Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências.

DOE
05
Outubro
2023
SP

Portaria SRE nº 64/2023

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

DOE
05
Outubro
2023

Lei nº 14690/2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 40/2023

Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 39/2023

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 38/2023

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 37/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 36/2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Ajuste SINIEF nº 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 35/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 14/2019, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 34/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 33/2023

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Ajuste SINIEF nº 27/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 32/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 03/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 31/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 30/2023

Altera o Convênio SINIEF nº 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 29/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 03/2022, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/2020.

DOU
04
Outubro
2023

Ajuste SINIEF nº 28/2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que especifica.

DOU
04
Outubro
2023

Despacho nº 55/2023

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023.

DOU
04
Outubro
2023

Emenda Constitucional nº 131/2023

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

DOU
04
Outubro
2023

Emenda Constitucional nº 130/2023

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

DOU
04
Outubro
2023

Lei nº 14692/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

DOU
04
Outubro
2023

Lei nº 14691/2023

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

DOU
04
Outubro
2023


© 1994 - 2026 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir