LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução CGIBS nº 15/2026

Publica a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2027.

DOU
31
Julho
2026

Resolução CGIBS nº 14/2026

Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027.

DOU
31
Julho
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 19/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e revoga as Instruções Normativas SURE nº 12/2026 e nº 15/2026.

DOE
31
Julho
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 73-R/2026

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

DOE
31
Julho
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 72-R/2026

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
31
Julho
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 71-R/2026

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

DOE
31
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 86/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
31
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 85/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
31
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 84/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
31
Julho
2026
MG

Portaria SRE nº 296/2026 Norma Republicada

Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

DOE
31
Julho
2026
MG

Portaria SRE nº 295/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de agosto de 2026.

DOE
31
Julho
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 62/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
31
Julho
2026
RR

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 05/2026

Institui a Central de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ/RR, disciplinando o acesso, as comunicações eletrônicas, a Caixa Própria de Mensagens Eletrônicas - CPM-e, a ciência tácita e os efeitos das comunicações eletrônicas.

DOE
31
Julho
2026

Decreto nº 13084/2026

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput , inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

DOU
30
Julho
2026

Decreto nº 13083/2026

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

DOU
30
Julho
2026

Lei nº 15479/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

DOU
30
Julho
2026

Lei nº 15478/2026

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

DOU
30
Julho
2026

Resolução CCFGTS nº 1157/2026

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

DOU
30
Julho
2026
AL

Decreto nº 110148/2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024.

DOE
30
Julho
2026
AL

Lei nº 9989/2026

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DOE
30
Julho
2026
AL

Lei nº 9986/2026

Assegura o direito a prioridade no agendamento de consultas, exames e tratamentos, as pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer, no âmbito do Estado de Alagoas.

DOE
30
Julho
2026
MS

Portaria SAT nº 3883/2026

Dispõe sobre as alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
30
Julho
2026
MS

Portaria SAT nº 3882/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
30
Julho
2026
MS

Portaria SAT nº 3881/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
30
Julho
2026
MG

Instrução Normativa SUTRI nº 01/2026

Dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado de ICMS de que trata o art. 39 do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
30
Julho
2026
MG

Portaria SUFIS nº 483/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
30
Julho
2026
RN

Portaria SEI nº 754/2026

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por mercados autônomos e máquinas de venda automática.

DOE
30
Julho
2026
RN

Portaria SEI nº 753/2026

Dispõe sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às atividades realizadas por lojas colaborativas.

DOE
30
Julho
2026
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 44/2026

Altera itens da Instrução Normativa SEFIN/CRE nº 39/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

DOE
30
Julho
2026
FLN

Decreto nº 29525/2026

Altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 27.198, de 2024, que regulamenta os artigos 66-A e 67 da Lei Complementar nº 482, 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis.

DOM
30
Julho
2026

Convênio ICMS nº 92/2026

Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

DOU
29
Julho
2026

Convênio ICMS nº 91/2026

Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

DOU
29
Julho
2026

Despacho CONFAZ nº 35/2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026.

DOU
29
Julho
2026

Resolução CONFAZ nº 75/2026

Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

DOU
29
Julho
2026
AC

Lei nº 4819/2026

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DOE
29
Julho
2026
AP

Decreto nº 5655/2026

Regulamenta a Lei nº 3.511, de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, e dá outras providências.

DOE
29
Julho
2026
AM

Portaria GSEFAZ nº 336/2026

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.

DOE
29
Julho
2026
ES

Decreto nº 6485-R/2026

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
29
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SECULT nº 03/2026

Revoga, para o exercício fiscal de 2026, dispositivo da Instrução Normativa nº 1/2026, altera regras relacionadas à distribuição dos benefícios fiscais por modalidades e disciplina a homologação, a publicação e a captação de projetos culturais com utilização do saldo remanescente do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES.

DOE
29
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 83/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
29
Julho
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 82/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
29
Julho
2026
MA

Lei nº 12968/2026

Estabelece as diretrizes para criação e instalação de postos de encontro de pessoas desaparecidas ou perdidas no âmbito do Estado do Maranhão.

DOE
29
Julho
2026
MA

Lei nº 12967/2026

Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de disponibilização de monitor de caixa registradora com visualização acessível ao consumidor nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

DOE
29
Julho
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 18/2026

Modifica o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, a teor da Emenda Constitucional 87/15.

DOE
29
Julho
2026
MG

Decreto nº 49263/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
29
Julho
2026
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 21/2026

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 09//2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
29
Julho
2026
PE

Portaria SF nº 142/2026

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de agosto de 2026.

DOE
29
Julho
2026
PE

Portaria SF nº 141/2026

Altera a Portaria SF nº 185, de 20.12.2018.

DOE
29
Julho
2026
SC

Decreto nº 1638/2026

Altera o Decreto nº 358, de 2023, que dispõe sobre a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

DOE
29
Julho
2026
SC

Decreto nº 1634/2026

Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

DOE
29
Julho
2026


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