Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos, e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.853, de 22 de março de 2019, que institui o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio e Abuso Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Acrescenta o art. 6º-A à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Aprova o Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os produtos Arroz com Casca.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais.

Altera da Resolução CONDEPRODEMAT nº 43 de 2019, que a prova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Produtos Diversos.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 41 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 39 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 38 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 37 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Papel e Produtos de Papel.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 36 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 34 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 33 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produto para Transporte.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 31 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 30 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 29 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 28 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 27 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Artigos Ópticos.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 26 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 25 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 24 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 23 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 21 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 39 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica.

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

Altera a definição do percentual de incentivo para Tubos e Objetos de Plástico constante no Artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 34 de 2019.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

Prorroga o prazo da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116 de 2023, que dispõe sobre ercentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2023.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Inte?restadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Decreto nº 38.497, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier), e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para dezembro de 2023.

Dispõe sobre as normas relativas aos pagamentos das despesas de custeio e investimento efetivados regularmente por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Paraná - SIAFIC.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023 para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por microempreendedor individual (MEI).

Altera o art. 35 da Parte III (Do Simples Nacional) da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título I do Livro III, contendo os artigos 483-C ao 483-Q ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.