Simples Nacional - SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. OPÇÃO.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025.

Altera a Instrução Normativa nº 78, de 14 de novembro de 2019, que define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no sistema IPVA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências' para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI.

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, cria o Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a instituição do Programa Infância e Juventude sem Racismo no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino.

Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um atendente, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado do Maranhão.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.

Cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Cria o Selo Cidade Pró-Mulher.

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito no Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 126, 129, 131, 133, 135, 136, 142 e 143/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências'.

Ratifica o Convênio ICMS nº 122/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências'.

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

Altera o Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à reutilização.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir a hipótese de celebração de Acordo no Processo de Responsabilização - APR, e dá outras providências.

Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026.

Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7616.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.53.10.

Classificação de Mercadorias.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO.

Dispõe sobre a regulamentação da satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.