Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA A PAR DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRAS ATIVIDADES. TRIBUTAÇÃO.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 625, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, e nº 628, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024.

Altera Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 03/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Altera os Anexos I e II da Portaria (T) SEFAZ nº 27/2023, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre o regime de substituição tributária nas operações com água de coco e sobre os procedimentos nas operações com paletes e contentores, e altera o Decreto nº 4.709, de 31 de janeiro de 2024, para prorrogar a autorização aos contribuintes quanto à aplicação das regras de emissão de documento fiscal vigentes em 31 de dezembro de 2023, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Prorroga o prazo para entrega da declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de julho de 2024.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN.

Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7616.99.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2909.49.24.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3905.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.39.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2934.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7616.99.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8477.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90 - Ex TIPI: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - EX TIPI: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9603.90.00.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9015.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1901.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7616.99.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contribuições Sociais Previdenciárias - SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO. CABIMENTO.

Altera o art. 4º do Ato Declaratório nº 01, de 29 de julho de 2024.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.