Reconhecimento de programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, após deliberações ocorridas durante as 220ª, 225ª, 226ª Reuniões Ordinárias, realizadas nos períodos de 22 a 26 de maio de 2023, 28 e 29 de novembro de 2023 e 11 a 15 de dezembro de 2023, respectivamente, e a 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023.

Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.16.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.16.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7320.20.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7320.20.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3603.60.00.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.287, de 27 de julho de 2021 - Código NCM: 8518.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0406.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.10.90.

Dispõe sobre a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46.

Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

Regulamenta a Lei nº 14.636, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

Institui a política estadual de descarte, recondicionamento e inovação de equipamentos eletroeletrônicos no âmbito do estado do Ceará.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Dispõe sobre a autonomia e os direitos da gestante e da parturiente no período do parto até o período do puerpério, e dá outras providências.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Altera o Decreto nº 10.188, de 30 de dezembro de 2022, que regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 126/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE 04.07.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Sucos e refrescos, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera dispositivos da Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável.

Altera o art. 20 do Livro I - Da Obrigação Principal, para explicitar a responsabilidade solidária do despachante aduaneiro e do ajudante de despachante.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Decreto nº 57.621, de 15 de maio de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Cria o Programa Pró-Hospitais - PPH/RS - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Acresce dispositivos ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

Altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Portaria CAT nº 49/2017, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Altera a Portaria CAT nº 48/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Disciplina procedimentos e prazos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis, nas hipóteses que especifica.

Altera dispositivos e os Anexos I e IV do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019; e altera dispositivos do Decreto nº 182, de 10 de novembro de 2022, que constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, de caráter permanente, na forma da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, do art. 12 do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020; e dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 90, de 24 de maio de 2022; e dá providências correlatas.dá providências correlatas.

Altera, de forma excepcional, os prazos para o pagamento da substituição tributária e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD dos contribuintes localizados no Rio Grande do Sul.

Regulamenta a aplicação do Plano Diretor de Florianópolis quanto ao enquadramento de comprimento de quadra, área máxima do quarteirão, área urbanizável, base para doação em conjuntos habitacionais de interesse social, pólos geradores de tráfego e estudo de impacto de vizinhança.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.