Cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, medidas contra desemprego e de assistência aos desempregados.
Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos.
Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Regulamenta a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.
Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
Institui o Código Eleitoral.
Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Regula a profissão de corretor de seguros.
O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis.
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Lei do Serviço Militar.
Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo.
Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Institui o salário família do trabalhador.
Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.
Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Regula o exercício da profissão de geólogo.
Regulamenta a profissão de Aeroviário.
Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Regulamento Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.