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Código Penal.
Dispõe sobre as sociedades por ações.
Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Regula a prescrição quinquenal.
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.
