Regula o exercício da enfermagem profissional

Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a profissão de Economista.

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e pagamento de salário, nos feriados civis e religiosos.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.

Lei de Falências.

Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

Código de Processo Penal.

Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros

Código Penal.

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Regula a prescrição quinquenal.

Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.