Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9603.21.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9603.21.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8521.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8459.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.49.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1605.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4811.41.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8205.59.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.90.90.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Altera o Decreto nº 29.590, de 09 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2025.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2025, exigível a partir de maio/2025.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba.

Regulamenta o Conselho Estadual de Inteligência Artificial a que se refere a Lei nº 22.324, de 2 de abril de 2025.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera a Resolução SEFA nº 627, publicada em 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07.05.2025 16.05.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Disciplina o uso, o desenvolvimento e a implementação de soluções que adotem técnicas de inteligência artificial (IA) no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o decreto nº 45.231/2015.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.