Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais credenciadas ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e dá outras providências.

Altera o Anexo 50 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a proteção conferida.

Regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS.

Autoriza as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais, bem como as operadoras de Plano de Saúde, a divulgarem, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Cria o programa "Ônibus Seguro", destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiencia intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, na forma que menciona.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2025.

Fixa o número de benefícios do Programa CNH Social no ano de 2025.

Regulamenta a Lei nº 14029/2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui o vinho e o espumante como produtos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Altera a Lei nº 16.583/2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina, para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Suspende pelo prazo de 180 dias a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, VII, do código de Trânsito Brasileiro.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências.

Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.

Ação Civil Pública nº 0802150-02.2022.4.05.83000, em tramitação na 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, e Decisão Cautelar no âmbito do Tribunal de Conta da União - Processo TC nº 032.069/2023-5. Determinação de bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimos consignados.

Suspensão Cautelar Programa Meu INSS Vale+.

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.

Altera o Anexo I da Resolução CEFIC nº 21, de 6 de fevereiro de 2025, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, que institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.

Autoriza os Estados do Pará e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

Consolida as normas de inscrição na dívida ativa dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, bem como pelas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Distrito Federal, em virtude do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 24-R, de 11 de fevereiro de 2025.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023.

Altera a Constituição do Estado de Goiás.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.576, de 27 de fevereiro de 2025, nos termos que menciona.

Altera dispositivos da Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Internaliza o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Introduz a Alteração 4896ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4895ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4882ª a 4885ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4898ª no RICMS-SC/01.

Revoga dispositivo do RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.