Obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tv por assinatura a enviarem, para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, a gravação das conversas com o(a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco -, na forma que menciona.

Altera a Lei Estadual nº 7.354, de 14 de julho 2016.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa 'Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica', destinado à capacitação de profissionais da beleza e estética como agentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Revoga a Seção XIII -A do Capítulo I do Título II do Livro III; e dá nova redação ao Capítulo XX -A do Título I do Livro III, compreendendo os arts. 593-L a 593-R e acrescenta o art. 593-S, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.79.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9014.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.19.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.19.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8437.80.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7315.11.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3002.42.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3206.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.30.00 - Código NCM: 7306.69.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.21 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2710.19.32.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.21 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.21 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3910.00.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3815.90.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.50.21.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6815.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 - Ex Tipi: Sem Enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.32.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8523.52.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9021.10.10.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS. REEMBOLSO DE VALORES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. DESCONTOS CONDICIONAIS. ITENS FINANCEIROS.

Obrigações Acessórias.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RETENÇÃO NA FONTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AGENCIAMENTO. CORRETAGEM. NÃO OBRIGATORIEDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK PARCIAL. REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA POR INDICAÇÃO. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. RETENÇÕES.

Obrigações Acessórias - SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com o objetivo de evitar alteração sensorial aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ambos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: chope demais embalagens, exceto em barril, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: chope em barril, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.