REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Últimas Alterações e Notícias da Legislação do ICMS/SC

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PGE/SC IMPEDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A QUEIJOS IMPORTADOS E GARANTE ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM SC
Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusiva...
14/05/2026 - 14h54
Santa Catarina
ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO CONSUMO POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.524/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 13.05.2...
14/05/2026 - 13h53
Santa Catarina
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - PUBLICADAS AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEF nº 130/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 13.05.2...
13/05/2026 - 13h45
Santa Catarina
CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 19.837/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 29.04.2026, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede ...
04/05/2026 - 15h59
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MOTOCOMPRESSORES E UNIDADES CONDENSADORAS, KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.501/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 28.04.2026, introduz a Alteração...
29/04/2026 - 13h52
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NF-E PASSA A SER OBRIGATÓRIA E NOTA FISCAL EM BLOCO NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA
Foi publicado no DOE/SC de 28.04.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.500/2026, que introduz as Alterações 4983ª e 4984ª...
29/04/2026 - 09h56
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RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
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REGULAMENTADA LEI QUE "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 1.477/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.04.2026, regulamenta a Lei nº 19.6...
13/04/2026 - 14h16
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT DETALHA CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina...
13/04/2026 - 13h28
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRESCIDAS NOVAS INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS- VALIDAÇÃO
O Ato DIAT nº 22/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.04.2026, altera o Ato ...
09/04/2026 - 14h11
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ENQUADRAMENTO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
A Portaria SEF nº 81/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.04.2026), define, c...
07/04/2026 - 15h05
Santa Catarina
PORTARIA DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
O Decreto nº 1.468/2026, publicado no DOE/SC de 30.03.2026, introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01, para modif...
01/04/2026 - 17h12

Perguntas e Respostas - Últimas Publicações

  • Estadual, Municipal e IPI
    Sobre a PEC 45 da Reforma tributária aprovada pela camara. Qual o prazo da alteração dos impostos para o contribuinte? Essa alteração entra em vigor em quanto tempo? Além disso, qual a alíquota prevista para os novos impostos IBS e CSB?
    Data: 07/07/2023
  • Estadual, Municipal e IPI
    Qual Alíquota interna de Óleo Diesel no estado de Minas Gerais?
    Data: 25/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de Tocantins qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de Sergipe qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de São Paulo qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022

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