MOTOCOMPRESSORES E UNIDADES CONDENSADORAS, KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
29/04/2026 - 13h52
O Decreto nº 1.501/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 28.04.2026, introduz a Alteração 4985ª no RICMS/SC, para incluir novas hipóteses de permissão para utilização de crédito presumido de ICMS relativo às saídas de motocompressores e unidades co...
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