ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO CONSUMO POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
14/05/2026 - 13h53
O Decreto nº 1.524/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 13.05.2026, introduz a Alteração 4982ª no RICMS/SC, para tratar da atribuição da responsabilidade por substituição tributária de energia elétrica, destinada destinadas ao consumo por estação ...
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