PGE/SC IMPEDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A QUEIJOS IMPORTADOS E GARANTE ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM SC
14/05/2026 - 14h54
Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusivamente a fabricantes que utilizam leite catarinense.A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa importadora de produtos láct...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
