Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Dispensa a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários liquidadas por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários, dispõe sobre a apresentação de documento de aceitação no âmbito de ofertas públicas e revoga a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020.

Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 63/20, relativamente a fatos geradores ocorridos no período em que especifica.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", pelo período de sessenta dias.

Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.

Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores.

Obrigações Acessórias - CNPJ. Sociedade empresária que tem como sócia entidade sem fins lucrativos. Informações prestadas no coletor nacional.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.19.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8432.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8531.10.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8424.89.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.50.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7304.23.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8511.50.10 Ex Tipi 01

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.43.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.70.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5603.94.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9025.19.90

Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

Informa a utilização, pelo Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação de prazo do Período Transitório prevista na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.