Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030 e define as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência.

Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera representante do Governo Federal, titular e respectivos suplentes, no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

Altera o art. 15 da Resolução CGSirc nº 04, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

Modifica o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Ratifica o Convênio ICMS nº 193/2021, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.

Declara que a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

Altera o Convênio ICMS nº 116/2021, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 88/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.

Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do artigo 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 do Programa Auxílio Brasil, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.

Regulamenta o retorno seguro ao trabalho presencial no âmbito do Ministério da Cidadania.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

Estabelece as regras de ordenamento para a atividade de pesca do polvo (Octopus americanus e Octopus insularis) nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das regiões Sudeste e Sul.

Torna público os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes nas culturas agrícolas de abacaxi, alface, alho, amêndoa (Prunus dulcis), amêndoa de cacau, amendoim, arroz, avelã (Corylus avellana), banana, batata-inglesa, beterraba, café, castanha de caju, castanha do brasil, cebola, cenoura, cevada malteada, citros, farinha de trigo, feijão, goiaba, kiwi, maçã, mamão, manga, melão, milho, morango, pera, pimenta do reino, pimentão, soja, tomate, trigo, uva e de que trata o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem vegetal - PNCRC/Vegetal, no ano de 2019 e no ano de 2020, na forma dos anexos à presente portaria.

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

PIS/Pasep e Cofins - Créditos. Insumos. Imposição legal. Gastos com transporte de funcionários.

Contribuições sociais previdenciárias giil-rat. Atividade econômica preponderante. CNAE.

Dispõe sobre a concessão de anistia total, parcial, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela agência de desenvolvimento de Alagoas - desenvolve, no âmbito de recursos do fundo de combate da pobreza - FECOEP, aos agricultores familiares, as cooperativas nos seus diversos ramos de atuação e as associações.

Revoga dispositivo do RIPVA/SC-1989.

Introduz as Alterações 4379ª a 4381ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4378ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para fatos geradores ocorridos do dia 03 de novembro de 2021 a 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.072, de 01.10.2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.071, de 22.09.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", pelo período de sessenta dias.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).

Altera a Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021.

Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e estabelece disposições transitórias para operações efetuadas nos termos da Circular Susep nº 441, de 27 de junho de 2012.

Publica o Ajuste SINIEF nº 41/2021 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.

Publica Ajuste SINIEF nº 40/2021 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.