Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2022.

Viabilidade de extensão dos fundamentos determinantes dos acórdãos proferidos pelo STJ em relação à contribuição previdenciária patronal, às contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, (adicional à contribuição do SAT/RAT) e às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários.

Ilegalidade da tributação da variação positiva apresentada pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder o lucro da sociedade investida.

Declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND ou CPD-EN. Regra encontra uma ressalva, concernente à não apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em razão de regramento específico.

Altera o leiaute do documento Relatório de Pilar 3, de que tratam a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020 e a Carta Circular nº 3.936, de 26 de fevereiro de 2019.

Altera o Leiaute do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

Revogar o art. 35 da Portaria/MTP Nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada na Seção 1, páginas 151 e 152 do Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2021, restabelecendo os efeitos da Portaria/MTP Nº 1, de 2 de agosto de 2021.

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

Dispõe sobre alteração do subitem 6. COURO DE GADO VACUM, do item II - SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2022, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2022, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

ICMS. TTD. Nas saídas internas promovidas por centrais de compras exclusivamente para seus integrantes, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas no TTD 184, a base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada. Tratando-se de aquisição de fornecedor optante pelo simples nacional, a saída poderá ser reduzida até o valor da alíquota que incidiu na NFE de entrada, ou seja, a alíquota apurada pelo fornecedor nos termos do § 2º, do art. 23, da LC nº 123/2006.

ICMS. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento catarinense, o armazém geral deverá, em caso de avarias, perdas, furto ou deterioração, emitir nota fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, cabendo ao depositante a emissão da nota fiscal nos termos do artigo 180 do anexo 5, do RICMS/SC.

ICMS. Reposição de peças do próprio ativo imobilizado cedido em comodato. Quando por disposição contratual ficar a cargo do comodante a manutenção do bem a remessa de peças de reposição com essa finalidade não está sujeita à incidência de ICMS. Inocorrência de fato tributável pela ausência de circulação jurídica ou ato de mercancia.

ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. em relação aos benefícios previstos na Seção XLIX, Anexo 02, do RICMS, a forma do lançamento a crédito do ICMS do valor equivalente às contribuições recolhidas aos fundos, relativamente à venda desfeita ou à devolução, conforme o art. 239, §4º, Anexo 02, do RICMS/SC, deve atender exclusivamente ao disposto no referido Termo de Concessão, não se admitindo outra forma de creditamento.

ICMS. serviços de armazéns gerais e armazenagem de mercadorias para terceiros. Atividade tributada pelo ISSQN. Impossibilidade de crédito do ICMS incidentes sob os materiais empregados nesta atividade.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. por força do art. 246, §5º, Anexo 02, a utilização do TTD 410 e da redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, implica no destaque e recolhimento de montante equivalente a 3,6% de ICMS mais 0,4% de fundos, totalizando 4%, não se admitindo o recolhimento de 1% de ICMS e apropriação de 3% de crédito presumido. Caso a consulente opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%.

ICMS. Crédito presumido. Se o contribuinte não apropriou o crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente, desde que não tenha aproveitado nenhum outro crédito nas operações realizadas com utilização do TTD para as quais deseja apropriar o crédito presumido. A apropriação do crédito presumido extemporâneo deverá ocorrer via DCIP.

ICMS. Crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nos termos do art. 15, XXXIX, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Matérias-primas classificadas, quanto à origem, no código de situação tributária (CST) 3 são consideradas “matéria-prima produzida em território nacional” para fins do cumprimento do disposto no § 35, II, do mencionado artigo.

Institui a Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a revogação de atos normativos.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.

(Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia estabelecida pelo Banco Central do Brasil)

Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2022.

Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos utomotores - IPVA, e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera a Circular SUSEP nº 642, de 20 de setembro de 2021.