Altera o art. 20 do Livro II - Da substituição tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2023.

Acrescenta o Capítulo II -A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal de energia elétrica eletrônica (Nf3e), modelo 66, no estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XV, altera os anexos XVI, XVII e XVIII, todos da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2008, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.

Define os procedimentos para avaliação da conformidade dos padrões microbiológicos e físico-químicos e para o combate à fraude em matérias-primas, produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, no dia 3 de novembro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Publica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023.

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.189, de 27.09.2023, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19.08.2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS", pelo período de sessenta dias.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. REQUISITO DE PREPONDERÂNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - RENDIMENTOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA. PERDAS COM FURTO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.10.00. POSSIBILIDADE - PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.90.10 OU NO EX 01 DO CÓDIGO 2309.90.10. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago noregime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.

Altera o Decreto nº 259, de 05 de maio de 2023 que "Declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2023, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso" e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.930, de 12 de agosto de 2019, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Estado do Mato Grosso.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005.

Altera a Portaria SEFAZ nº 26 de 2023, que "Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023.".

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 174/2023, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos.

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Institui o Programa Remédio em Casa para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 23.511, DE 2022, que estabelece dia de gratuidade global do Sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba.

Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Cofins - Regime especial tributário para a indústria de defesa - retid. Bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão e conversão destes bens. Possibilidade de aquisição com suspensão.

IRPF - Serventuário de justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-caixa. Obrigatoriedade.