Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas branca de brinquedo, no âmbito do Estado do Pará.

Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Autoriza o Poder Executivo a editar normas procedimentais complementares para execução das disposições previstas nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, e das modificações que lhes sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Dispõe sobre a criação do Programa "Guia Alimentar para a População Brasileira nas Escolas ", com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no estado do Rio de Janeiro.

Constitui venda casada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de boletos com pagamento exclusivo de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e tv a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.

Regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no estado do Rio de Janeiro.

Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador e dá outras providências.

Estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de crédito.

Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes ou painel digital dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.

Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.

Proíbe, no estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão, em meio às programações televisivas habituais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado.

Altera as Portarias DETRO/PRES nº 984/2010 e 1732/2023.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.

Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências", para autorizar o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Portaria CAT nº 27/2015, de 26 de fevereiro de 2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Novembro de 2022 a Outubro de 2023.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2024.

Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

Altera as Instruções Normativas nº 76, de 27 de junho de 2023, nº 77, de 27 de junho de 2023 e nº 78, de 27 de junho de 2023.

Dispõe acerca da obrigatoriedade de adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

Dispõe sobre as regras e procedimentos para fins da operacionalização do subsídio tarifário conferido aos concessionários e permissionários do sistema de transporte rodoviários intermunicipal de passageiros do estado do Ceará.

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda decorrente dos pagamentos realizados pelos órgãos da administração pública estadual direta, pelos seus fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 54/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a resolução SEFAZ nº 537/2012 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 56.536, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II-A do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 56.057, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2021.

Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias no dia 29 de dezembro de 2023.

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITO DA HABILITAÇÃO DE TODAS AS CONSORCIADAS. AQUISIÇÃO POR EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DO CONSÓRCIO NO ADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADOS POR LEI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Outros Tributos ou Contribuições - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - ALIENAÇÃO DE UNIDADE OBJETO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO RET.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências.

Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2023.

Introduz a Alteração 4691ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria CAT 102/2013, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 55/2009, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.