Acrescenta o Anexo 4.26.1 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, dispondo sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado.

Institui, no âmbito do Programa "Trabalho Jovem" de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 508/2025.

Regulamenta a Lei nº 12.608, de 22 de julho de 2025, que institui o Programa Estadual 'Maranhão sem Fronteiras', e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico 'call centers', serviços de atendimento ao cliente 'SAC' e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.

Revoga o art. 5º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo de incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE Simples de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) no código de receita 10005-6 ICMS Importação; revoga a Portaria nº 335, de 22 de setembro de 2025.

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e seus familiares no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre o arquivamento de processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em conformidade com o art. 49 da Lei Estadual nº 8.959, de 27 de abril de 2009.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Determina a impressão do IMEI - Internacional Mobile Queipament Identify - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o início da produção de efeitos das Resoluções nº 19/2025 e 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.

Institui o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar - PROINF/MA.

Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 207, de 20 de maio de 2011.

Altera dispositivo do Decreto nº 39.583, de 26 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Altera dispositivo do Decreto nº 39.583, de 26 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Prorroga os efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual nº 8.212, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 39.757, de 11 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 508/2025.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Acrescenta o Anexo 4.47 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, nas obras localizadas no Estado do Maranhão, a informação sobre arborização e replantio de árvores.

Estabelece o Procedimento Operacional Padrão - POP para a transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

Altera dispositivo da Portaria nº 358, de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.

Isenta taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Cria, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Paz no Campo e dá outras providências.

Estabelece, no âmbito do Estado do Maranhão, sistema de notificação automática de óbitos por parada cardíaca.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025 que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Estabelece, no âmbito do Estado do Maranhão, os princípios e as diretrizes do Estatuto da Micro e Pequena Empresa do Estado do Maranhão.

Revoga o art. 11 do Decreto nº 40.495, de 12 de setembro de 2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória nº 507, de 10 de setembro de 2025.

Institui o Programa CNH Social.

Dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 2,00 (dois reais) no código de receita 10005-6 ICMS Importação.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstituiu o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado, para ampliar o valor máximo da operação de crédito.

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a criação do programa Instituição Legal no Estado do Maranhão e dá outras providências.