Prorroga, excepcionalmente o prazo para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de Dezembro de 2025.

Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei nº 9.437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Altera a Portaria nº 248, de 25 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com a Doença de MPOX, no Estado do Maranhão.

Institui o selo 'Empresas contra o Aedes Aegypti', no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Institui objetivos e diretrizes para a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

Institui diretrizes para o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - SOL COLEGA DAS CRIANÇAS, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino estadual e particular, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão.

Estabelece as diretrizes para a Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação - QAV.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2027, as disposições do art. 42 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, por adesão ao Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito do Programa 'Trabalho Jovem' de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto 'Agente Jovem do Desenvolvimento Social', e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.

Revoga o art. 5º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS.

Regulamenta a Medida Provisória nº 527 de 04 de dezembro de 2025, que institui o Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz - eixo formação e capacitação de motociclistas, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, cria o Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a instituição do Programa Infância e Juventude sem Racismo no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino.

Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um atendente, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado do Maranhão.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Institui o Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz - eixo formação e capacitação de motociclistas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.

Acrescenta o Anexo 4.26.1 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, dispondo sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado.

Institui, no âmbito do Programa "Trabalho Jovem" de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto "Agente Jovem do Desenvolvimento Social", e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 508/2025.

Regulamenta a Lei nº 12.608, de 22 de julho de 2025, que institui o Programa Estadual 'Maranhão sem Fronteiras', e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico 'call centers', serviços de atendimento ao cliente 'SAC' e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.