Dispõe sobre a fixação de critérios eletrônicos para identificação, reconhecimento e baixa de créditos tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS, alcançados pela prescrição.

Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcóolica no período eleitoral, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.

Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dispõe sobre a gratuidade do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no segundo turno das Eleições de 2026, em caráter complementar às medidas já instituídas.

Dá nova redação ao caput do art. 30 da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 55/2025, alterado pelo Convênio ICMS nº 71, de 3 de julho de 2026.

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN nº 53, de 24 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Modifica o Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente à emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Acrescenta o Anexo 4.48 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Acrescenta o Anexo 51 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, para dispor sobre as remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário.

Prorroga o prazo da Portaria GABIN nº 236, de 17 de junho de 2026.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre os procedimentos dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, como responsáveis tributários solidários, nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento prévio do ITCD na lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e materiais informativos nos serviços de transporte coletivo, públicos ou privados, bem como em terminais rodoviários, pontos de parada e locais destinados à venda de passagens, com a finalidade de informar que a importunação sexual constitui crime, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA, estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.

Revoga a Portaria GABIN nº 150, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre os prazos para a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/05.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN nº 053, de 24 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 55/2025, alterado pelo Convênio ICMS nº 71, de 3 de julho de 2026.

Dispõe sobre as normas de credenciamento do Centro de Distribuição de que trata a Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017 (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição - CD).

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estabelece as diretrizes para criação e instalação de postos de encontro de pessoas desaparecidas ou perdidas no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de disponibilização de monitor de caixa registradora com visualização acessível ao consumidor nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Modifica o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, a teor da Emenda Constitucional 87/15.

Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

Dispõe sobre a divulgação de sites e de sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e pelos órgãos de execução da política de proteção e de promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências.

lnstitui diretrizes para a implantação do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação, por meio de Empresas Maranhenses de produtos alimentícios, da Mensagem: 'Em caso de violência contra a mulher, denuncie LIGUE 180', nos rótulos de seus produtos.