Modifica a Portaria GABIN nº 433/15, que dispõe sobre a mudança da situação da empresa, em início de atividade, no Cadastro de ICMS.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, as disposições do art. 41 do Anexo 1.2 e do art. 27 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, relativamente à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos.

Estabelece que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a aprovação, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, da minuta padronizada de Convênio destinada ao intercâmbio de informações cadastrais e fiscais entre o Estado do Maranhão e os Municípios maranhenses.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado do Maranhão - PRODINMA, por adesão à Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, do Estado de Pernambuco, e ao Decreto nº 51.801, de 18 de novembro de 2021, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga o benefício previsto no inciso I do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS, relativo à concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera a Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei nº 11.382, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadoria, e dá outras disposições.

Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ao teor da revogação do Ajuste SINIEF 11/25 pelo Ajuste SINIEF 12/26, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e dá outras providências.

Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Prorroga, até 26 de junho de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios previstos nos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Modifica a Portaria GABIN nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.