Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5.1 do Regulamento do ICMS, para conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

Altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.

Institui a Política Pública Estadual "Nasce uma criança, planta-se uma árvore" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação do Estado do Maranhão de notificar mulheres vítimas de violência acerca de fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade do agressor como forma de prevenção, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Altera dispositivos na Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Altera as Leis nº 7.765, de 23 de julho de 2002, nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RICMS/2003, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos; Gado Bovino e Bubalino, por adesão ao previsto no Decreto nº 51.610/2021, que modificou o Decreto nº 44.650/2017 que regulamentou a Lei nº 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RICMS/2003-MA, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos, por adesão ao previsto no art. 598-D do Decreto nº 21.400/2002 (Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe), com redação dada pelo Decreto nº 29.006/2013, reinstituído pelo Decreto nº 30.992/2018, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto no art. 540-A e 540-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4, do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MA), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) nas condições que especifica.

Altera o Decreto Estadual nº 38.140, de 6 de março de 2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no Estado.

Estipula valores de referência para fins de cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), de que trata a Lei nº 12.428/2024.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, que trata da redução na base de cálculo do imposto.

Dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição Especial de Grãos de que trata a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 39.044, de 9 de maio de 2024.

Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Fixa, para o exercício de 2024, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Fixa critério para a definição do valor venal de bem ou direito na transmissão de imóvel rural ou de direito a ele relativo, situado em unidade de preservação, e dá outras disposições.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.733, de 26 de maio de 2022, para instituir o Plano Estadual de Propriedade Intelectual do tipo Indicação Geográfica (IG) para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável do Maranhão.

Prorroga, até 28 de fevereiro de 2025, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Altera dispositivo da Portaria nº 45, de 15 de fevereiro de 2021, que trata da suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS.

Altera o Decreto nº 39.719, de 27 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o Programa Maranhão Juros Zero, previsto na Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, na hipótese de declaração de situação de emergência, nos Municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina em razão do desabamento da estrutura da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR- 226/TO.

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições das Leis Estaduais nº 9.436/2011 e nº 9.437/2011.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa Maranhão Juros Zero, reinstituído pela Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 39.583, de 26 de novembro de 2024.

Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar a isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de julho de 2025.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.