Altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Prorroga, até 31 de março de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre a adoção integral e publicização das diretrizes nacionais para a realização do Exame Prático de Direção Veicular, a utilização de veículos, a responsabilidade do candidato e a atuação do Examinador de Trânsito, bem como a adequação dos procedimentos de estacionamento e a obrigatoriedade do Termo de Responsabilidade do Candidato, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, o Código de Trânsito Brasileiro e o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA.

Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que tratam as Leis nºs 9.436/2011 e 9.437/2011, que dispõem sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo e cultural, respectivamente; revoga Portaria GABIN/SEFAZ nº 32/2026.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.196, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 87, de 26 de março de 2024.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga, até 27 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Posterga a produção de efeitos das Resoluções nº 19/2025 e 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.

Altera o Decreto nº 36.419, de 18 de dezembro de 2020, e nº 37.919, de 26 de setembro de 2022, que determinam a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão-de-obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e à cultura no exercício de 2026.

Prorroga, excepcionalmente o prazo para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de Dezembro de 2025.

Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei nº 9.437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Altera a Portaria nº 248, de 25 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com a Doença de MPOX, no Estado do Maranhão.

Institui o selo 'Empresas contra o Aedes Aegypti', no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Institui objetivos e diretrizes para a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

Institui diretrizes para o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - SOL COLEGA DAS CRIANÇAS, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino estadual e particular, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão.

Estabelece as diretrizes para a Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação - QAV.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2027, as disposições do art. 42 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, por adesão ao Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito do Programa 'Trabalho Jovem' de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto 'Agente Jovem do Desenvolvimento Social', e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.

Revoga o art. 5º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS.

Regulamenta a Medida Provisória nº 527 de 04 de dezembro de 2025, que institui o Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz - eixo formação e capacitação de motociclistas, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, cria o Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão e dá outras providências.