Estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.

Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19nos setores de turismo e de cultura.

Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.

Imposto sobre a Importação - II - Importação com ex-tarifário. Cabimento para bens novos e usados.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

A Portaria SEPRT/ME nº 3.044, de 4 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2020, seção 1, páginas 12 e 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera prazos estabelecidos pela Portaria nº 596, de 05 de fevereiro de 2021.

Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3002.15.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8411.82.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.40.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.31.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2205.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.39.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.19, sem enquadramento nos EX 01 e 02 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2008.99.00, sem enquadramento no EX 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6912.00.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4418.74.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90

Classificação de Mercadorias - Não se caracteriza como "sortido acondicionado para venda a retalho", produto comercialmente denominado "kit cuidados com o seio", composto por dois protetores de seios e mamilos, de silicone transparente, quatro conchas coletoras de leite, de polipropileno, com e sem ventilação, no formato que imita o seio feminino, duas almofadas para seios, em silicone, em formato de pétala circular com uma abertura em forma de cone para a passagem do mamilo, concebidas para serem usadas em conjunto com as conchas coletoras, vinte e quatro unidades de absorventes descartáveis para seios, de falso tecido, e uma bolsa térmica de polietileno e náilon, contendo gel à base de água e glicerina.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.31.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.39.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2207.10.90, Ex 02 da Tipi

Cofins e PIS/Pasep - Aquisição de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Apuração de créditos. Possibilidade.

Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, até o restabelecimento total da economia do meio rural, prejudicada pelos efeitos da pandemia da COVID-19 e pela severa estiagem, ocorrida no período de 2022 e 2023, no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Introduz as Alterações 4268ª a 4271ª no RICMS-SC/01.