Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais E Acessórias. Portaria MF Nº 12, DE 2012, E Instrução Normativa RFB Nº 1.243, DE 2012. Situação De Calamidade Pública De Âmbito Nacional. Inaplicabilidade.

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Prorroga a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Altera a Portaria Coaf nº 37, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão da jornada de trabalho remoto instituída de maneira excepcional e temporária no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e disciplina o retorno gradual dos integrantes de seu Quadro Técnico a atividades presenciais.

Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e execução de atividades.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Insumos. Apropriação de créditos. Fabricação de produtos alimentícios. Serviços de limpeza, desinfecção e dedetização. Materiais de limpeza. Possibilidade.

Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.