Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BASE DE CÁLCULO. RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição para o PIS/Pasep - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Revoga a Lei Ordinária nº 5.913, de 1º de junho de 2022, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas".

Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.

Proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática do trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual.

Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Declara de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.

Altera a Lei Promulgada nº 247, de 2015 que "Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico".

Dispõe acerca das diretrizes para Apoio ao Cooperativismo e Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.

Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social "ProAdicto", a ser concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado do Amazonas, que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de pessoas que têm dependência química de determinada substância no mercado de trabalho.

Institui medidas de incentivo ao crédito do Jovem Empreendedor no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre as diretrizes para implementação do incentivo à ovinocaprinocultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar de crédito presumido de ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

Revoga o artigo 4º da Portaria GSF/SEFAZ nº 152/2023.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2023.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2023.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2023, exigível a partir de agosto/2023.

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 08, de 2023.

Dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV do Decreto nº 21.866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima.

Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023 para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das instituições universitárias e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e estabelece outras providências.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio "Estabelecimento Amigo da Mulher", e dá providências correlatas.

Acrescenta o inciso XVII ao art. 47 e o inciso XXXIV ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, retifica o Decreto nº 330, de 27 de junho de 2023, e dá providências correlatas.

ISS - Honorários de sucumbência - Incidência - Emissão de nota fiscal - Obrigatoriedade - Momento da emissão - Trânsito em julgado da sentença que arbitra o valor - Tomador do serviço - Contratante original (Constituinte/vencedor da demanda).

ISS - Serviços de construção civil. Base de cálculo-DEdução de materiais.

ISS. Lei Complementar Nacional nº 123/2006. Simples Nacional. Substituição Tributária/Retenção na fonte. Alíquota aplicável.

Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.

Altera os Anexos da Portaria STN/ME nº 481, de 18 de agosto de 2014 e revoga a Portaria STN/ME nº 10.979, de 23 de dezembro de 2022.

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.

Dispõe da isenção do Imposto sobre Operações de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos; e na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em hospitais da rede pública e privada e em estabelecimentos prisionais, no Maranhão e dá outras providências.

Acresce dispositivo à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre o direito do consumidor de obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal.