Autoriza a experiência-piloto do projeto novo PREVMóvel.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica.

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá.

Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2022, que disciplina o sistema MALHA FISCAL e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

Institui o Plano Estadual de Políticas Públicas para a População LGBTI+ do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2024.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Mampituba, Tavares e Santana do Livramento - RS.

Homologa Situação de Emergência no Município de Três Cachoeiras- RS.

Homologa Situação de Emergência no Município de Glorinha - RS.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Morrinhos do Sul, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul - RS.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de David Canabarro, Caraá, Terra de Areia, Chuí e Horizontina/RS.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Regulamenta o Programa "A Casa é sua - Calamidades", nos termos do inciso II e § 3º do artigo 7º da Lei Estadual nº 16.138/2024.

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Transporte - CA-FET, no valor de R$ 48 milhões de reais para a execução dos serviços de Conservação e Recuperação de Rodovias pavimentadas e não pavimentadas no Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, com fulcro na Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 4.303, de 2023, de 21 de dezembro de 2023, e seus regulamentos.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pe a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", no dia 04.06.2024.

Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.

Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Publica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.33.00.

Divulga a versão 1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.89.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.18.90 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.70.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.61.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8431.39.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8479.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8483.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8483.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9025.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9403.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.19 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.69.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.11.00.