Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

Simples Nacional - Simples nacional. Monitoramento de equipamento de segurança. Enquadramento. Anexo IV.

Cofins - Isenção. Sindicato patronal. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.

Cofins - Isenção. Sindicato de trabalhadores. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Efeitos da opção pelo simples nacional.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Restaurantes e lanchonetes. Venda de refeições e lanches. Carnes bovinas e suínas. Redução de alíquota a zero. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é imprescindível que a pessoa jurídica, em 18 de março de 2022, ostentasse em seu registro junto ao CNPJ atividade correspondente a código CNAE elencado em um dos anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, ou pela Lei nº 14.859, de 2024, obedecidas as regras de direito intertemporal.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Cnae no CNPJ. Pressuposto do exercício regular da atividade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.

Obrigações Acessórias - CNPJ. Obrigatoriedade de inscrição. Entes da federação. Unidades gestoras de orçamento. Distinção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Critério da relevância por imposição legal. Norma regulamentadora do ministério do trabalho e emprego. Laudo técnico que efetua a inspeção da máquina ou equipamento a fim de garantir a segurança do trabalhador. Possibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Serviços de implantação das infraestruturas de mobilidade urbana necessárias à operação de sistema automatizado de transporte de pessoas (automated people mover - apm). Distinção. Inaplicabilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Creditamento. Contrato de aluguel. Luvas. Pessoa jurídica locatária. Impossibilidade.

Simples Nacional - Licenciamento ou cessão de direito de uso. Software padronizado. Serviço.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública. Requisitos.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços prestados com emprego de equipamentos. Alíquota aplicável.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retificação de saldos de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Não incidência do PIS/PASEP sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/PASEP quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para compensação ou para restituição.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024.

Estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano.

Determina prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior no Estado do Amazonas.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, e dá outras providências.".

Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

Estabelece procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a operações realizadas por contribuintes enquadrados no regime normal de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os quais sejam optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 763 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Disciplina os requisitos para a inclusão e exclusão das restrições administrativas relativas ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre o tratamento e a gestão de informação sigilosa de operações financeiras, bancárias ou provenientes de processos investigativos de crime contra a ordem tributária, constante com peças de provas de autos de infração em julgamento administrativo, no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará.

Altera a Norma de Execução nº 01, de 10 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera a Norma de Execução nº 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio.

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.

Altera os anexos I e II da Instrução Normativa nº 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Prorroga, até 31 de outubro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a isenção do imposto nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.