Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 02/2025, que disciplina o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST", previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO", e demais providências.

Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.

Estabelece orientações para a aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais por parte das Instituições de Ensino Superior e as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e suas respectivas fundações de apoio credenciadas, de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, exarada em 12 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições da Lei nº 6.292/2002 e Decreto Estadual nº 68.063/2019.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 01, de 30 de janeiro de 2020, que disciplina o Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 39.044, de 9 de maio de 2024.

Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Fixa, para o exercício de 2024, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera a Portaria SEFAZ nº 216 de 2024.

Homologa situação de emergência no Município de Diamante do Sul, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de inscrição para o Selo Empresa Verde.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

Altera o inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 26.761, de 2024, que regulamenta O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da Lei Complementar nº 482, de 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 06, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera o Decreto nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 18 e 20, da Lei nº 12.792, de 20 de janeiro de 2025, que tratam da assistência material às pessoas privadas de liberdade, e do encerramento das atividades de comércio e remoção de todas as estruturas que servem como cantinas, mercadinhos e similares nas unidades penais do Mato Grosso.

Institui o selo PET Friendly como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.

Cria a Política de Conscientização e Prevenção do Traumatismo Cranioencefálico em Mato Grosso.

Dispõe sobre a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório - RCO pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente; e o Decreto nº 21.869, de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI.

Institui o Plano Sergipano de Economia Verde - PSEV, cria a Coordenação Executiva, e dá providências correlatas.

Reconhece o Decreto Municipal nº 225, de 22 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Santa Luzia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 225, de 22 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Mata Verde, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Turmalina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 04, de 16 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Urucuia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 08, de 10 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Coluna, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 385, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Areado, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo - 1.2.3.1.3.