Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Dispõe sobre enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais) de parcela de crédito de investimento rural concedido ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Prorroga o prazo para contratação da linha de crédito para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem, de que trata a Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012.

Altera as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) com a finalidade de conceder prazo adicional para pagamento da primeira parcela dos financiamentos de estocagem contratados em 2012 no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Altera a redação do inciso III do § 2º do art. 9º-N, do § 4º do art. 9º-R e do § 1º do art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF.

Determina ponto facultativo no município de Florianópolis nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2013, segunda e terça-feira de carnaval.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.

Publica os Protocolos ICMS nº 01 a 18, de 24.01.2013.

Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Exclui o leite tipo "longa vida" dentre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 119/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.

Altera o Protocolo ICMS 120/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.

Altera o Protocolo ICMS 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS 90/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 94/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS 86/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contribuição para o PIS/Pasep - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Normas Gerais de Direito Tributário - INEFICÁCIA PARCIAL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Industrialização por encomenda.

Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), e dá outras providências.

Aprova a ITG 2003 - Entidade Desportiva Profissional.

Aprova a NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo.

Aprova a NBC TG 45 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

Dá nova redação à NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas.

Dá nova redação à NBC TG 33 - Benefícios a Empregados.

Dá nova redação à NBC TG 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Regulamenta o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes, fabricados até de 1º de junho de 2013, no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, sem a necessidade de pré-cadastro, na forma prevista no § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012.

Altera redação do § 2º do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Referenda a Deliberação nº 131 de 19 de dezembro de 2012 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito que altera a Resolução nº 412, de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 134, de 16 de janeiro de 2012, que suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a prorrogação do Registro Provisório com vencimento em dezembro de 2012.