Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

Altera a Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução nº 263/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2012.

Ratifica o Convênio ICMS 4/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 11/2013, 13/2013, 14/2013, 15/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013, 27/2013 e 28/2013.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Divulga instrução para registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, de informações a respeito das garantias constituídas relativas a veículos automotores em operações de crédito, bem como relativas à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Expede a presente Instrução Normativa - IN com a finalidade de estabelecer procedimentos para o credenciamento e fiscalização de psicólogos responsáveis pela expedição do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo de que trata a Lei nº 10.826/2003, bem como regulamentar a atuação do psicólogo na avaliação psicológica do vigilante.

Dispõe sobre procedimentos de supervisão dos bolsistas do Programa Universidade para Todos - Prouni.

Altera as Resoluções 912-ANTAQ, 1.274-ANTAQ, 1.558-ANTAQ e 1.864-ANTAQ.

Corrige a Tabela I do Anexo da Resolução CONAMA no 432, de 13 de julho de 2011.

Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências.

Cofins - Créditos. Fabricação de produto químico. Tratamento e disposição final de efluentes. Monitoramento de solo, ar e águas. Incineração.

PIS/Pasep - Pagamento a empresa domiciliada no exterior. Licença de uso de marca ou patente, com ausência de serviço vinculado.

Cofins - Apuração de créditos. Comércio atacadista.

PIS/Pasep - Subvenção corrente. Base de cálculo da contribuição em regime não cumulativo.

PIS/Pasep - Crédito. Importação de bens.

PIS/Pasep - Produtos suínos e aviculários. Venda com suspensão. Estorno de créditos.

IRRF - Reembolso de despesas. Matriz domiciliada no exterior. Sócio expatriado. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - IRPJ/CSLL. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRRF - Regime De Tributação - Portabilidade/Migração de Planos de Previdência - Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

IRPJ - Transporte de cargas. Base de cálculo.

PIS/Pasep - Créditos. Insumo.

Obrigações Acessórias - EFD-contribuições. Dispensa de apresentação.

PIS/Pasep - Retenção. Plano de assistência à saúde. Serviços profissionais.

PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Alíquota zero. Venda a varejo.

PIS/Pasep - Créditos. Insumo.

PIS/Pasep - Tributação concentrada. Monofásico. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial. Simples nacional.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Base de cálculo. Taxa municipal de aterro. Exclusão. Impossibilidade.

PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo. All in one. Enquadramento. Alíquota zero.

PIS/Pasep - Alíquota zero. Créditos. Energia elétrica e térmica. Frete na aquisição. Frete na venda.

Contribuição para o PIS/Pasep - Despesas com publicidade, propaganda e divulgação.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde.

IRRF - Cooperativa de trabalho médico. Plano de saúde.

CSLL - Variação monetária ativa. Depósito. Levantamento.

IRPJ - Lucro presumido. Depósito judicial. Levantamento. Principal depositado.

IRPF - Honorários advocatícios - verba de sucumbência.

IRPJ - Monetária ativa. Depósito. Levantamento.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16.

Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno.

Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013.

Regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

IRRF - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Cooperativas. Remuneração. Valores fixos.