Dispõe sobre as correções de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por meio de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e substituta.

Dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.

Regulamenta o art. 291 da Lei Complementar nº 07, de 1997, que dispõe sobre o envio, ao Órgão Fazendário Municipal, da relação de imóveis transmitidos ou cedidos.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; 16, de 12 de abril de 2023; 44, 45, 49 e 53, de 14 de abril de 2023; no Protocolo ICMS nº 02, de 24 de fevereiro de 2023; e nos Ajustes SINIEF nºs 03, 04, 05, 07, 09, 10 e 13, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Disciplina a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo, denominada ProAgro-SP.

Dispõe sobre a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo, denominada ProAgro-SP.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.166, de 22.03.2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14.10.2011, e a Lei nº 14.133, de 01.04.2021", pelo período de sessenta dias.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.

Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Divulga a versão 5.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Simples Nacional - SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo estadual, e dá outras providências.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

Confere nova redação ao Decreto nº 30.465, de 14 de março de 2011, que instituiu o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Altera a Instrução Normativa nº 1.125/2012-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Altera a Instrução Normativa nº 200/2022-SRE, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2023.

Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

Altera o Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural" e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso.

Institui o Programa Estadual de Bioinsumos, o Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informação nos editais de vestibular dos estabelecimentos de ensino superior privados localizados no Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2023.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Institui a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DDLAE) automática.

Altera a Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de campanha estatal referente à Lei nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 1.971, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Resolução SFP-43, de 27.05.2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências.

Altera o "caput" do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 124, de 04 de agosto de 2022, que amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.

Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.165, de 20.03.2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22.10.2013", pelo período de sessenta dias.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos e dá outras providências.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.392, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas em escolas públicas, pelo Governo Estadual, entidades privadas e organizações civis no âmbito do Estado do Amapá.

Define as regras de cálculo do Índice de Melhoria da Educação - IMED, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 31 de agosto de 2022, na forma que indica.

Altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E.

Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e dá outras providências.

Fixa, para o exercício de 2023, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e dá outras providências.

Altera a redação do art. 34 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que trata do aspecto quantitativo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 36, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50 e 60/2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".