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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Decreto nº 16431/2024
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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30/04/2024 |
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Decreto nº 16430/2024
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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30/04/2024 |
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Decreto nº 16429/2024
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto nº 16.220, de 28 de junho de 2023.
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30/04/2024 |
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Resolução SEFAZ nº 3381/2024
Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.
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30/04/2024 |
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Decreto nº 16427/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências.
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29/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3346/2024
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
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29/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3345/2024
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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29/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3344/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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25/04/2024 |
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Decreto nº 16423/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.156, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
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24/04/2024 |
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Resolução Conjunta nº 93/2024
Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016.
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23/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3343/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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23/04/2024 |
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Portaria nº 3730/2024
Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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22/04/2024 |
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Resolução SEFAZ nº 3379/2024
Estabelece o valor da Uferms para o mês de maio de 2024.
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22/04/2024 |
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Resolução SEFAZ nº 3378/2024
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024.
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22/04/2024 |
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Edital nº 29/2024
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
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19/04/2024 |
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Edital nº 28/2024
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: refrigerante, cerveja, água mineral, energético e isotônico, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
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19/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3342/2024
Dispõe sobre a inclusão e exclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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19/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3341/2024
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
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19/04/2024 |
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Portaria SAT nº 3340/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que específica.
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18/04/2024 |
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Decreto nº 16413/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.
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16/04/2024 |
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