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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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MS
 Portaria SAT nº 3252/2023
Dispõe sobre alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
01/12/2023
MS
 Lei nº 6141/2023
Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
30/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3251/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
30/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3250/2023
Dispõe sobre alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
30/11/2023
MS
 Decreto nº 16326/2023
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
28/11/2023
MS
 Decreto nº 16325/2023
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
28/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3247/2023
Altera a redação de dispositivos da Portaria SAT nº 3.106, de 6 de fevereiro de 2023, que regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
28/11/2023
MS
 Edital nº 56/2023
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
23/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3249/2023
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
23/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3248/2023
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
23/11/2023
MS
 Decreto nº 16324/2023
Altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
22/11/2023
MS
 Decreto nº 16323/2023
Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica.
22/11/2023
MS
 Decreto nº 16322/2023
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, e repristina o Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.
22/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3246/2023
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
22/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3245/2023
Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
21/11/2023
MS
 Edital nº 55/2023
A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: bateria, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.
20/11/2023
MS
 Edital nº 54/2023
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
20/11/2023
MS
 Portaria SAT nº 3244/2023
Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
20/11/2023
MS
 Resolução SEFAZ nº 3347/2023
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2023.
20/11/2023
MS
 Resolução SEFAZ nº 3346/2023
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Substituição (CT-e de substituição).
20/11/2023

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