LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MS

Edital de Notificação SAT nº 53/2025

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: leite in natura no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
17
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3648/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
17
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3647/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
17
Junho
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3458/2025

Estabelece o valor da UFER/MS para o mês de julho de 2025.

DOE
16
Junho
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3457/2025

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

DOE
16
Junho
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3456/2025

Acrescenta dispositivo à Resolução SEFAZ nº 3.090, de 6 de abril de 2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013.

DOE
16
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3646/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3645/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
11
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3644/2025

Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
11
Junho
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 52/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
10
Junho
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 51/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: fraldas e absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
10
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3643/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
10
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3642/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
06
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3641/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
06
Junho
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 50/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
04
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3640/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
04
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3639/2025 Norma Retificada

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
04
Junho
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 49/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
03
Junho
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 48/2025

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: trigo em grãos no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
03
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3638/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
03
Junho
2025
MS

Lei nº 6416/2025

Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

DOE
02
Junho
2025
MS

Portaria SAT nº 3637/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
30
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3636/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
29
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3635/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

DOE
29
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3634/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
27
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3633/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
27
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3632/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

DOE
26
Maio
2025
MS

Decreto nº 16626/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ambos ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DOE
23
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3631/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
23
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3630/2025

Dispõe sobre inclusão e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
23
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 47/2025

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: resíduo de soja no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
22
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3629/2025

Dispõe sobre a exclusões e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
22
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 46/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas exceto vinhos, espumantes, cervejas e chopes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
21
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3628/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
21
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3627/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
21
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3626/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
21
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 45/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e misturas para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
19
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3625/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

DOE
19
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3624/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
19
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 44/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
16
Maio
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3452/2025

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2025.

DOE
16
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 43/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
15
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3623/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
15
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 42/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
13
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3622/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
13
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3621/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
13
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3620/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3619/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
12
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 41/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
09
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3618/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
09
Maio
2025


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