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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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MS
Portaria SAT nº 3355/2024
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
16/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3354/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
16/05/2024
MS
Edital nº 31/2024
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
14/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3352/2024
Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
13/05/2024
MS
Lei nº 6231/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.
10/05/2024
MS
Decreto nº 16434/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
09/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3351/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que específica.
09/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3350/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
09/05/2024
MS
Decreto nº 16433/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.
07/05/2024
MS
Edital nº 30/2024
Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: sucatas no Estado de Mato Grosso do Sul.
07/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3349/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
03/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3348/2024
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
03/05/2024
MS
Portaria SAT nº 3347/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
02/05/2024
MS
Decreto nº 16431/2024
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
30/04/2024
MS
Decreto nº 16430/2024
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
30/04/2024
MS
Decreto nº 16429/2024
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas; do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011; do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, e do Decreto nº 16.220, de 28 de junho de 2023.
30/04/2024
MS
Resolução SEFAZ nº 3381/2024
Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.
30/04/2024
MS
Decreto nº 16427/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências.
29/04/2024
MS
Portaria SAT nº 3346/2024
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
29/04/2024
MS
Portaria SAT nº 3345/2024
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
29/04/2024

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