Regulamenta a Lei Estadual nº 10.838, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará.

Dispõe sobre a inclusão expressa na Constituição do Estado do Pará da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.

Dá nova redação ao art. 312 da Constituição do Estado do Pará.

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Revoga a Lei Estadual nº 10.837, de 21 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram.

Ratifica o Convênio ICMS nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

Ratifica os Convênios ICMS nºs 135, 136, 143 e 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 149, 150, 151, 160 e 172/2024, celebrados pelo conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Pará.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera a Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

Altera o Decreto Estadual nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual nº 3.119, de 29 de maio de 2023.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará.

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual.

Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 113, 126 e 127/2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal UPF-PA, e dá outras providências.

Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 10.456, de 10 de abril de 2024, que estabelece regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras forma de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público.

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOE/SEFA).

Altera a Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Estabelece procedimentos relativos à consulta de situação econômico-fiscal pelo contribuinte, e altera a Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.