Altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista.

Altera a Portaria SEFAZ nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera o Decreto Estadual nº 5.497, de 12 de setembro de 2002, que define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

Ratifica os Convênios ICMS nºs. 102/2024, 101/2024 e 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências".

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 01, de 22 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Pará.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas da rede pública e privada, no Estado do Pará.

Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), instituído pela Lei Estadual nº 9.056, de 22 de maio de 2020, com a finalidade de prover serviços integrados de transporte público metropolitano, mediante integração físico-tarifária; altera a Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do art. 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará; e a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020; e dá outras providências.

Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Dispõe sobre as garantias do atendimento psicossocial contínuo e permanente para as famílias e vítimas de escalpelamento na rede de proteção básica de saúde, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a prática da meliponicultura, os critérios para uso e manejo sustentável das Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF), no âmbito do estado do Pará, e altera os anexos das Resoluções COEMA nº 117, de 25 de novembro de 2014, e nº 165, de 24 de agosto de 2021.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Ratifica o Convênio ICMS nº 74, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera os dispositivos da Instrução Normativa SEFA nº 15, de 03 de junho de 2024, que estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese que especifica.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Declara Situação de Emergência Nível II em todo o Território Estadual em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) e seus efeitos como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE - 14131) assim como para Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 14132) conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, e a Portaria nº 3646, de 20 de dezembro de 2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.

Altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.

Ratifica o Convênio ICMS nº 70/2024, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com Redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Declara situação de emergência ambiental e decreta a proibição da permissão, autorização e utilização de fogo, inclusive para limpeza e manejo de áreas, em todo o Estado do Pará.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Estabelece os critérios para cálculo, os prazos e a metodologia de cobrança da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle de Transporte (TFRC/Transporte).

Dispõe sobre a regulamentação do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.079/2023, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e econômicos objetivos para as delegações por autorização referentes aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera dispositivos da Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Altera o Decreto Estadual nº 3.643, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.238, de 30 de março de 2021, e institui o protocolo "Não se cale" de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de vítimas em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos no enfrentamento a situações de risco de violências físicas, psicológicas e sexuais contra mulheres em suas dependências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Prorroga os prazos para a apresentação dos arquivos eletrônicos que especifica pelas refinarias de petróleo e suas bases em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024.