Altera a Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27, de 07 de novembro de 2024.

Altera o § 10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023.

Altera o Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, para estabelecer a produção de efeitos a partir das datas que específica.

Dispõe sobre a revisão dos coeficientes referentes à política pública de atendimento a creche e pré-escola, informados no Sistema Informatizado do ICMS Educacional - SISEDU a partir dos dados do Censo Escolar, nos termos do Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, art. 10, inciso I.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neuro diversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências.

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Declara situação de emergência no âmbito do Estado do Tocantins em decorrência de desastre climatológico classificado como incêndio florestal.

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para execução do projeto "Força Mulher Tocantinense", para os exercícios de 2025 e 2026, e autorização para remanejamento de recursos do projeto "ATER Tocantins", com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, e seus regulamentos.

Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera a Lei nº 3.665, de 12 de maio de 2020, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Transporte - CA-FET, no valor de R$ 48 milhões de reais para a execução dos serviços de Conservação e Recuperação de Rodovias pavimentadas e não pavimentadas no Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, com fulcro na Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 4.303, de 2023, de 21 de dezembro de 2023, e seus regulamentos.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera a Lei nº 1.287, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

Estabelece os procedimentos relativos à transferência de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dentro do município e institui o formulário denominado "Termo de Assunção da Dívida de IPVA.