Legislação Estadual - Últimas Publicações
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Decreto nº 7145/2026
Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day.
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Decreto nº 7143/2026
Altera o Decreto nº 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET e adota outras providências.
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Portaria SEFAZ nº 339/2026
Altera a Portaria SEFAZ nº 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências.
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Portaria SEFAZ/GABSEC nº 320/2026
Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual.
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Instrução Normativa SAT nº 47/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 46/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 45/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 44/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Portaria SEFAZ/GABSEC nº 302/2026 Norma Republicada
Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
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Instrução Normativa SAT nº 43/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 42/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 41/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 40/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 39/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 38/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 37/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 36/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 35/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 34/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 33/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 32/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 31/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 30/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 29/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 28/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 27/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 26/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 25/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 24/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 23/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 22/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 21/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 20/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 19/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 18/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 13/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Portaria GABSEC nº 248/2026
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
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Decreto nº 7124/2026
Altera o Regulamento da Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 3.076, de 2 de julho de 2007.
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Medida Provisória nº 10/2026
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
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Portaria GABSEC nº 238/2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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Portaria GABSEC nº 237/2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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Portaria GABSEC nº 236/2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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Portaria GABSEC nº 235/2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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Instrução Normativa SAT nº 17/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 16/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 15/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Instrução Normativa SAT nº 14/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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Portaria SEFAZ nº 191/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.
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Decreto nº 7108/2026
Institui o Programa Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal - Tocantins Amigo do Pet.
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Instrução Normativa SAT nº 12/2026
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.