Altera a Instrução Normativa nº 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 87, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). e os créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, instituído pela Lei nº 19.482, de 14 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor.

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

Explicita a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica.

Estabelece o funcionamento e a gratuidade de passagem no sistema metroviário em todo o Ceará (metrôs e vlt - Fortaleza, Cariri e Sobral), nos dias de realização das provas do enem 2025.

Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de novembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Explicita o alcance do encerramento de tributação previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 33.746, de 23 de setembro de 2020, aplicável às operações envolvendo mercadorias industrializadas com a utilização de farinha de trigo onerada em operação anterior por substituição tributária.

Estabelece premiações especiais de natal nas compras realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2025, no âmbito do programa 'Sua Nota Tem Valor', instituído pelo Decreto nº 33.657, de 08 de julho de 2020.

Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 33.327, de 2019, nas condições que indica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 148, de 02 de dezembro de 2024, que lista os produtos de informática de que trata a alínea 'b' do parágrafo único do art. 1º e a alínea 'a' do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês novembro de 2025,para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Altera a Instrução Normativa nº 84, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado 'Contribuinte Pai d'Égua'.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de novembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a atribuição de pontuação diferenciada no âmbito do Programa 'Sua Nota Tem Valor', na forma do art. 7º do Decreto nº 33.657, de 08 de julho de 2020 e art. 23 da Instrução Normativa nº 65, de 06 de outubro de 2025.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 75, de 14 de junho de 2024, que especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD),os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo.

Altera a Lei nº 17.480, de 17 de maio de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do estado do Ceará.

Explicita a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do anexo II do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica.

Altera a Instrução Normativa nº 83, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto na Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do estado do Ceará.

Estabelece novas normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa 'Sua Nota Tem Valor', e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 30, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de outubro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a inclusão do conteúdo 'empreendedorismo e inovação', como tema transversal, nos currículos da educação básica do estado do Ceará.

Dispõe sobre a disponibilização, como tema transversal, na grade escolar aos alunos do ensino médio, de conteúdo para conscientização, identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no âmbito do estado do Ceará.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no estado do Ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa Com Deficiência - PCD.

Institui e estabelece os procedimentos para a terceira fase do Projeto 'Mutirão do ITCD 2025', para fins de resolução do legado de processos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no estado do Ceará, e dá outras providências.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.