Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias - SAEB e de data centers e centros de processamento de dados no Ceará.

Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera a Instrução Normativa nº 61, de 09 de junho de 2026, que estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, disciplinando a margem de valor agregado nas operações interestaduais e as regras de ressarcimento.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de julho de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais noâmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 87, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 38, de 3 de julho de 2019, que disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Esclarece a abrangência do regime de diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas e resíduos previsto no item 13.0 do anexo II do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. define as hipóteses de interrupção do benefício nas saídas interestaduais e confirma o caráter meramente explicativo e retroativo do subitem 13.8.

Altera a Instrução Normativa nº 29, de 26 de março de 2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10 . do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 19.240, de 2 de maio de 2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais.

Regulamenta a Lei nº 19.240, de 2 de maio de 2025, que dispõe sobre a atividade de licenciamento ambiental pelos municípios do Ceará.

Regulamenta a Lei nº 17.179, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas.

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as obrigações relativas ao cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), a transmissão da NF-E emitida em contingência, o cancelamento e a substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), e a obrigatoriedade de registro de eventos pelo destinatário de NF-E, e dá outras providências.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de junho de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 36.984, de 9 de dezembro de 2025, que cria o Programa Estadual 'Dinheiro na Mão', vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - FIMPCE, nos termos da Lei Complementar nº 366, de 27 de novembro de 2025.

Regulamenta a Lei nº 18.427, de 14 de julho de 2023, que instituiu a Política Estadual Sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará - PEPSA, e dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa Estadual Sobre Pagamento por Serviços Ambientais - PROPSA.

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

Institui, no âmbito do estado do Ceará, o 'Dia V - Dia de vender mais, a festa de quem compra e vende bem!'.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual o ICMS relativamente às obrigações acessórias.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará.

Explicita os procedimentos relativos à utilização de imóveis integrantes do patrimônio estadual e desafetados como dação em pagamento, na forma da Lei nº 19.646, de 11 de fevereiro de 2026, relativamente a saldos credores de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior.

Estabelece procedimentos simplificados para a análise de declaração de ICMS importação por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) processadas pelo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE).

Altera a Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da Transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará.

Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no art. 1º, I, do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 79, de 16 de julho de 2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista - FDCV, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira inciso I, do Convênio ICMS nº 190/17, relação com a identidade de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela Legislação Estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal, conforme especifica.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de janeiro de 2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto nº 24.569 de 31 de julho de 1997.

Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração do código de validação (HASH) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-E).

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de maio de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.