Altera a Instrução Normativa nº 35, de 20 de março de 2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF).

Prorroga a terceira fase do projeto 'Mutirão do ITCD 2025', instituída pela Portaria nº 303, de 10 de setembro de 2025.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, da aplicação da Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em consonância com a Lei Estadual nº 19.268, de 28 de maio de 2025, e com o Decreto Estadual nº 36.721, de 9 de julho de 2025, e confere outras disposições.

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos estados unidos da américa.

Altera a Lei nº 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa Vaivem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano da região metropolitana de Fortaleza.

Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do estado do Ceará.

Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolidam e regulamentam a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que 'Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documento Fiscal', cria o Programa denominado 'Sua Nota Tem Valor', e dá outras providências.

Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Excluí registros no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), referentes a débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativos a fatos geradores ocorridos até o ano de 2020.

Prorroga prazos previstos na Lei nº 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID.

Estabelece, para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal de Referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025.

Altera a Instrução Normativa nº 78, de 14 de novembro de 2019, que define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no sistema IPVA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Cria o Programa Estadual 'Dinheiro na Mão', vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - FIMPCE, nos termos da Lei Complementar nº 366, de 27 de novembro de 2025.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 87, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). e os créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, instituído pela Lei nº 19.482, de 14 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor.

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.