Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 67/2023-SEFAZ, de 4/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a ementa e dispositivo da Lei nº 10.349, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.

Altera a Portaria GP/DETRAN-MT nº 283/2023, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso -DETRAN/MT.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 41 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Estabelece o calendário de licenciamento anual dos veículos registrados no Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2026.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2022, retifica o Decreto nº 1.370, de 17 de março de 2025, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.

Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024 (DOE de 25.10.2024), que 'estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências'.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, para fins de regulamentação e/ou adequação às disposições da Lei Complementar nº 801, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, instituído pela Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Altera Portaria SEFAZ nº 39 2024, de 19.02.2024, (DOE de 23.02.2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9º-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa.

Acrescenta parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Altera o Decreto nº 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, bem como o Decreto nº 822, de 16 de abril de 2024, que 'dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências'.

Regulamenta a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação, e revoga o Decreto nº 764, de 29 de fevereiro de 2024.

Institui o Selo Escola Conectada e Segura no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional nas escolas do Estado de Mato Grosso.

Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade em casos específicos.

Dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso.

Assegura às pessoas idosas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, cartões de crédito e outros serviços de forma impressa.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.

Acrescenta o § 1º-A ao art. 12 e o § 1º-A ao art. 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que 'Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências'.

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986.

Altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Revigora e altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que 'institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências'.

Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e Golpes.

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.