Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17.06.2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, para adequação às Leis nº 12.831, de 4 de abril de 2025, nº 13.002, de 31 de julho de 2025, e nº 13.032, de 12 de setembro de 2025, bem como ao artigo 2º da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Segurança e Proteção no Ambiente Escolar nas unidades pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, públicas e privadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, multa administrativa coercitiva, por conduta lesiva ao direito individual indisponível da mulher, praticada em razão de condição de ser mulher ou associada ao gênero feminino, inclusive nas hipóteses de violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, violência obstétrica e violência institucional, denominada Lei Meninas Calvi Cardoso.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Resposta Rápida à Gripe Aviária no Estado de Mato Grosso.

Reconhece o volume mínimo de 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11, para fins de atendimento ao volume mínimo previsto no inciso III do art. 1º-C da Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 25 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Portaria GP/DETRAN-MT nº 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.

Altera a Portaria SEFAZ nº 137/2021, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8º do Decreto nº 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, a qual "estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização e padronização dos procedimentos relativos à realização do exame prático de direção veicular nas categorias de duas e quatro rodas, no âmbito do DETRAN/MT, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e com o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular - MBEDV/SENATRAN/2026.

Dispõe sobre a regulamentação da autorização de instrutores de trânsito e de veículos destinados à execução das atividades de formação, qualificação e atualização de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 67/2023, de 04/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a ementa e dispositivo da Lei nº 10.349, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.

Altera a Portaria GP/DETRAN-MT nº 283/2023, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso -DETRAN/MT.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 41 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Estabelece o calendário de licenciamento anual dos veículos registrados no Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2026.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2022, retifica o Decreto nº 1.370, de 17 de março de 2025, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.

Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024 (DOE de 25.10.2024), que 'estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências'.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, para fins de regulamentação e/ou adequação às disposições da Lei Complementar nº 801, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, instituído pela Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

Altera Portaria SEFAZ nº 39 2024, de 19.02.2024, (DOE de 23.02.2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.