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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Instrução Normativa nº 25/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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25/07/2024 |
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Portaria nº 08/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.
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25/07/2024 |
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Lei nº 9339/2024
Proíbe a utilização de artefatos e fogos de artifício que causem poluição sonora, em recintos fechados ou em ambientes abertos destinados a eventos públicos festivos ou de entretenimento promovidos pela administração pública estadual.
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24/07/2024 |
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Lei nº 9330/2024
Dispõe sobre a proibição da realização da caudectomia no estado de Alagoas, e dá outras providências.
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23/07/2024 |
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Lei nº 9325/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de cartões de crédito emitirem seus produtos na linguagem braille, no âmbito do estado de Alagoas.
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23/07/2024 |
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Instrução Normativa nº 24/2024
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação.
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17/07/2024 |
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Lei nº 9312/2024
Institui a política estadual de meio ambiente do estado de Alagoas e dá outras providências.
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16/07/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 42/2024
Revoga a Instrução Normativa SEF nº 28, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS nº 23, de 21 de junho de 2019.
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16/07/2024 |
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Lei nº 9309/2024
Altera a Lei estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Custas Judiciais, e dá outras providências.
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10/07/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 41/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 16, de 1 de abril de 2024, que regulamenta o Decreto nº 92.726, de 21 de agosto de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas mediante a concessão de incentivos fiscais do ICMS.
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09/07/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 38/2024
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Aniversário 2024.
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09/07/2024 |
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Lei nº 9304/2024
Institui a política estadual de enfrentamento às mudanças climáticas de Alagoas, e dá outras providências.
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08/07/2024 |
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Portaria SEF nº 1017/2024
Altera a Portaria SEF nº 237, de 16 de agosto de 1996, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores.
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08/07/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 40/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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08/07/2024 |
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Instrução Normativa nº 22/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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04/07/2024 |
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Lei nº 9281/2024
Institui a política estadual de incentivo ao uso de energia solar.
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28/06/2024 |
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Portaria nº 07/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.
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28/06/2024 |
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Lei nº 9278/2024
Dispõe sobre a política de gestão documental do estado de Alagoas, e dá outras providências.
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19/06/2024 |
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Instrução Normativa nº 21/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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12/06/2024 |
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Instrução Normativa nº 20/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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12/06/2024 |
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