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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 9222/2024
Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos do estado de Alagoas.
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29/04/2024 |
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AL
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Instrução Normativa nº 16/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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25/04/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 23/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 43, de 8 de dezembro de 2023.
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25/04/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 22/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 29 de maio de 2019, para dispor sobre procedimentos para justificar o não cumprimento do aumento de voos no Estado, prevista na Nota 1 do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
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25/04/2024 |
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Portaria nº 04/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.
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24/04/2024 |
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Decreto nº 96772/2024
Altera o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.
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19/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 15/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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17/04/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 21/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 1º de abril de 2024, que suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil, para exigir o pagamento do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, nas operações referidas, destinadas a estabelecimento industrial incentivado pelo PRODESIN.
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17/04/2024 |
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Lei nº 9212/2024
Estabelece a realização do projeto em escolas públicas e privadas do estado de Alagoas para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar os estudantes acerca de sua relevância, bem como instituir a cãoterapia.
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16/04/2024 |
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Lei nº 9209/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas públicas de esclarecimento, valorização e estímulo ao ingresso na educação infantil em todo o estado de Alagoas.
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16/04/2024 |
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Lei nº 9207/2024
Dispõe sobre a garantia aos irmãos de reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.
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16/04/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 20/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 1º de abril de 2024, a qual altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
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16/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 14/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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12/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 11/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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12/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 13/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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10/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 12/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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10/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
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10/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 09/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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10/04/2024 |
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Instrução Normativa SEF nº 19/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a emissão de documentos iscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 44, de 8 de dezembro de 2023.
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09/04/2024 |
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Portaria nº 03/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.
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08/04/2024 |
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