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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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AL
Lei nº 9278/2024
Dispõe sobre a política de gestão documental do estado de Alagoas, e dá outras providências.
19/06/2024
AL
Instrução Normativa nº 21/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
12/06/2024
AL
Instrução Normativa nº 20/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
12/06/2024
AL
Lei nº 9270/2024
Estabelece status de profissional de saúde para fins de imunização por vacina aos estudantes de cursos da área de saúde que se encontram em estágio obrigatório ou opcional em unidades de saúde e rede particular ou privada.
11/06/2024
AL
Lei nº 9269/2024
Autoriza a piscicultura em cativeiro da espécie pangassius hipophtalmus no âmbito do Estado de Alagoas.
11/06/2024
AL
Lei nº 9267/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 7.627, de 27 de maio de 2014, que institui cobrança que menciona e dá outras providências.
11/06/2024
AL
Lei nº 9266/2024
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.
11/06/2024
AL
Lei nº 9265/2024
Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas no estado de Alagoas e dá outras providências.
11/06/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 37/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 20, de 4 de maio de 2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
10/06/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 36/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 05, de 25 de abril de 2024.
06/06/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 35/2024
Revoga o art. 12-A da Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
06/06/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 34/2024
Dispõe sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e em situação que especifica.
06/06/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 33/2024
Restabelece a vigência do inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da nota fiscal avulsa eletrônica - NFA-e.
06/06/2024
AL
Decreto nº 97413/2024
Altera o item 47 do anexo II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, para implementar o disposto nos convênios ICMS nºs 13, de 24 de fevereiro de 2022, e 45, de 7 de abril de 2022, Conselho Nacional de Política Fazenda - CONFAZ, e dá outras providências.
29/05/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 31/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e.
24/05/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 29/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 06, de 25 de abril de 2024.
22/05/2024
AL
Instrução Normativa SEF nº 28/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 7 de maio de 2024.
22/05/2024
AL
Resolução nº 154/2024
Altera a Resolução ARSAL nº 02, de 06 de fevereiro de 2017, que dispões sobre procedimentos para execução dos serviços de vistorias técnicas nos veículos que operam no sistema público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.
21/05/2024
AL
Portaria nº 05/2024
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023.
20/05/2024
AL
Portaria SEFAZ nº 773/2024
Altera a Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL.
20/05/2024

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