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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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AL
 Instrução Normativa nº 21/2023
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
30/11/2023
AL
 Portaria nº 34/2023
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023.
22/11/2023
AL
 Instrução Normativa SEF nº 74/2023
Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022.
16/11/2023
AL
 Lei nº 9060/2023
Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo, e micro agroindústria no estado de Alagoas, e dá outras providências.
13/11/2023
AL
 Lei nº 9059/2023
Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.
13/11/2023
AL
 Decreto nº 94340/2023
Altera o Decreto estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 140, de 29 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
10/11/2023
AL
 Decreto nº 94339/2023
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
10/11/2023
AL
 Decreto nº 94338/2023
Altera o Decreto estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
10/11/2023
AL
 Instrução Normativa SEF nº 72/2023
Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.
10/11/2023
AL
 Resolução nº 121/2023
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, conforme Processo Administrativo E:19620.0000014617/2023.
09/11/2023
AL
 Resolução nº 114/2023
Dispõe sobre o reajuste das tarifas referente ao Serviço Público de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Prestados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e define o mês em que serão reajustadas as tarifas.
08/11/2023
AL
 Lei nº 9029/2023
Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.
03/11/2023
AL
 Instrução Normativa nº 20/2023
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
01/11/2023
AL
 Instrução Normativa nº 19/2023
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de Julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
01/11/2023
AL
 Decreto nº 94280/2023
Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
31/10/2023
AL
 Decreto nº 94279/2023
Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento, comercial atacadista, e dá outras providências.
31/10/2023
AL
 Decreto nº 94278/2023
Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica, e dá outras providências.
31/10/2023
AL
 Portaria nº 29/2023
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023.
31/10/2023
AL
 Decreto nº 94276/2023
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto nos convênios ICMS nºs 172 e 173, ambos de 20 de outubro de 2023, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, relativamente às alíquotas do ICMS no regime de tributação monofásica a serem aplicadas nas operações de diesel, biodisel, glp/glgn (inclusive o derivado de gás natural), gasolina e etanol anidro combustível.
30/10/2023
AL
 Lei nº 9025/2023
Altera o art. 6º da Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do FECOEP às ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.
30/10/2023

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