Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

Autoriza o poder executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no estado de Alagoas.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no estado de Alagoas.

Estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no estado de Alagoas.

Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2025, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 26, de 6 de dezembro de 2024.

Altera a Lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do ITDC; a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei estadual nº 5.981, de 1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios Alagoanos; a Lei estadual nº 6.149, de 11 de maio de 2000, que institui o incentivo à atividade fazendária - IAF; a Lei estadual nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica; a Lei estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais; a Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; a Lei estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT; a Lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas; e a Lei estadual nº 8.084, de 28 de dezembro de 2018, que institui o incentivo à modernização da relação fisco-contribuinte, como forma de garantir efetividade ao programa contribuinte arretado.

Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, e dá outras providências.

Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2025.

Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 2º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, para implementar o disposto no convênio ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, com alterações promovidas pelo convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024; altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS de que trata a Lei estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004; e altera o Decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar disposições dos convênios ICMS nºs 113 e 123, ambos de 25 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação fiscal - PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2025.

Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.

Dispõe sobre o pagamento de fiança via pix, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte.

Altera os §§ 12 e 14 do artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 42/2019.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto.

Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do estado de Alagoas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 17, de 29 de setembro de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.

Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2024", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Natal 2024.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e; e altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE.

Dispõe sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado de Alagoas.

Torna obrigatório, no Estado de Alagoas, o diploma de no mínimo técnico em radiologia para operação de equipamentos/emissores de radiação ionizante, ou campo eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e dá providências correlatas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 18 de julho de 2008, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de documento de arrecadação de receitas estaduais (DAR/CB ou GNRE).

Dispõe sobre o cálculo dos componentes do Valor Adicionado - VA da produção do setor primário no Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Informa que a empresa a seguir identificada solicitou a atualização de valores de refrigerantes na Instrução Normativa SURE nº 13/2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de macas, leitos e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade em hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados no âmbito do Estado de Alagoas.

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de Alagoas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 48, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às microempresas optantes pelo Simples Nacional.

Institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, em adesão ao disposto no Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019, do estado do Maranhão.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre a versão eletrônica do livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências.

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Professor 2024.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 17/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 01, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, e os Decretos Executivos nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004.

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado de Alagoas, e dá outras providências.