LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Decreto nº 23657/2025

Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
10
Maio
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 03/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
BA

Decreto nº 23622/2025

Regulamenta a Lei nº 14.727, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
25
Abril
2025
BA

Decreto nº 23605/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Abril
2025
BA

Decreto nº 23580/2025

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

DOE
09
Abril
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 02/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
09
Abril
2025
BA

Lei nº 14883/2025

Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas operadoras do Subsistema de Transporte Rodoviário Metropolitano de Passageiros, na forma que indica.

DOE
08
Abril
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 46/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 445, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

DOE
05
Abril
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 45/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 101, de 02 de março de 2005.

DOE
04
Abril
2025
BA

Decreto nº 23578/2025

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2025.

DOE
03
Abril
2025
BA

Decreto nº 23569/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
01
Abril
2025
BA

Portaria nº 15/2025

Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) e da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Bahia e dá outras providências.

DOE
25
Março
2025
BA

Lei nº 14879/2025

Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
22
Março
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 33/2025

Dispõe sobre a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos "IPVA: Isenção - Taxi (Recadastramento)".

DOE
19
Março
2025
BA

Decreto nº 23481/2025

Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23479/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23478/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23427/2025

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
11
Fevereiro
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 01/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

DOE
06
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23356/2025

Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.

DOE
18
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23344/2025

Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
10
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23332/2025

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

DOE
03
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23323/2024

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2024.

DOE
28
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23290/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14806/2024

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14805/2024

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14804/2024

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14802/2024

Altera as Leis nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23289/2024

Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

DOE
21
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14801/2024

Institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
21
Dezembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 10/2024

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04, de 27 de janeiro de 2009.

DOE
20
Dezembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 09/2024

Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base de cálculo com carga tributária expressa.

DOE
20
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23287/2024

Regulamenta a Lei nº 14.800, de 17 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14800/2024

Institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Dezembro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 184/2024

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
12
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14790/2024

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

DOE
07
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23249/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
BA

Decreto nº 23248/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 176/2024

Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).

DOE
08
Novembro
2024
BA

Decreto nº 23192/2024

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
02
Novembro
2024
BA

Decreto nº 23186/2024

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.

DOE
26
Outubro
2024
BA

Decreto nº 23113/2024

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Decreto nº 23110/2024

Altera o Decreto nº 14.764, de 03 de outubro de 2013, na forma que indica.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Lei nº 14783/2024

Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 07/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Setembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 07/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Setembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 08/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
21
Setembro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 142/2024

Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária e dá outras providências.

DOE
12
Setembro
2024
BA

Decreto nº 23061/2024

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

DOE
11
Setembro
2024
BA

Decreto nº 23059/2024

Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 1º do art. 44 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
10
Setembro
2024


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