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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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BA
 Lei nº 14636/2023
Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
29/11/2023
BA
 Lei nº 14634/2023
Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.
29/11/2023
BA
 Portaria SEFAZ nº 151/2023
Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.
18/11/2023
BA
 Instrução Normativa nº 08/2023
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
15/11/2023
BA
 Decreto nº 22378/2023
Altera o Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023, na forma que indica.
10/11/2023
BA
 Lei nº 14629/2023
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.
09/11/2023
BA
 Decreto nº 22362/2023
Institui o Portal Único do Estado da Bahia, sob o domínio "ba.gov.br", e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais da Administração Pública Estadual, na forma que indica.
03/11/2023
BA
 Resolução nº 34/2023
Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2023.
01/11/2023
BA
 Instrução Normativa nº 07/2023
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.
28/10/2023
BA
 Instrução Normativa nº 06/2023
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
24/10/2023
BA
 Decreto nº 22327/2023
Regulamenta a Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.
17/10/2023
BA
 Decreto nº 22325/2023
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
12/10/2023
BA
 Decreto nº 22293/2023
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica.
28/09/2023
BA
 Decreto nº 22267/2023
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
07/09/2023
BA
 Decreto nº 22266/2023
Concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, na forma que indica.
06/09/2023
BA
 Decreto nº 22265/2023
Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com utilização de recursos da União, previstos na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
06/09/2023
BA
 Decreto nº 22262/2023
Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica, e dá outras providências.
06/09/2023
BA
 Decreto nº 22261/2023
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.
06/09/2023
BA
 Lei nº 14622/2023
Proíbe a cobrança de taxa para a realização de avaliação de aprendizagem, em segunda chamada, do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior, nas instituições de ensino do Estado da Bahia.
06/09/2023
BA
 Decreto nº 22253/2023
Dispõe sobre o procedimento para o pagamento do abono extraordinário de que trata o art. 13 da Lei nº 14.592, de 25 de agosto de 2023.
26/08/2023

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