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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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BA
Lei nº 14664/2024
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia.
10/04/2024
BA
Lei nº 14662/2024
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia.
09/04/2024
BA
Lei nº 14661/2024
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia, e dá outras providências.
09/04/2024
BA
Lei nº 14660/2024
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no Estado, e dá outras providências.
09/04/2024
BA
Lei nº 14659/2024
Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes, bem como para as requisições médicas necessárias ao seu tratamento.
09/04/2024
BA
Decreto nº 22706/2024
Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica.
27/03/2024
BA
Decreto nº 22673/2024
Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Estado da Bahia aos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, e dá outras providências.
23/03/2024
BA
Decreto nº 22671/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
23/03/2024
BA
Decreto nº 22667/2024
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.
23/03/2024
BA
Decreto nº 22665/2024
Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, na forma que indica.
22/03/2024
BA
Emenda Constitucional nº 33/2024
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.
20/03/2024
BA
Decreto nº 22650/2024
Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2024.
05/03/2024
BA
Lei nº 14657/2024
Reestrutura os Ofícios Extrajudiciais do Estado da Bahia, e dá outras providências.
22/02/2024
BA
Decreto nº 22634/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.
20/02/2024
BA
Decreto nº 22626/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.
17/02/2024
BA
Instrução Normativa nº 01/2024
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.
15/02/2024
BA
Decreto nº 22623/2024
Revoga o § 7º do art. 2º do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018.
08/02/2024
BA
Decreto nº 22596/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.
03/02/2024
BA
Portaria SEFAZ nº 18/2024
Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.
02/02/2024
BA
Portaria SEFAZ nº 05/2024
Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.
18/01/2024

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