| |
Legislação Estadual - Últimas Publicações |
|
Tipo de Legislação
/ Ementa |
DOE |
Favoritos |
BA
|
Lei nº 14680/2024
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos a adotar medidas para auxiliar à mulher que se sinta em situação de risco.
|
30/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14675/2024
Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.
|
30/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14673/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.
|
30/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14672/2024
Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.
|
30/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14671/2024
Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano de idade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências.
|
30/04/2024 |
|
BA
|
Instrução Normativa nº 03/2024
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
|
26/04/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22781/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.
|
25/04/2024 |
|
BA
|
Instrução Normativa nº 02/2024
Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
|
23/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14666/2024
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, § 3º do Código Penal - Injúria Racial.
|
20/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14665/2024
Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA - FDDF, e dá outras providências.
|
18/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14664/2024
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Estado da Bahia.
|
10/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14662/2024
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia.
|
09/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14661/2024
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
09/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14660/2024
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no Estado, e dá outras providências.
|
09/04/2024 |
|
BA
|
Lei nº 14659/2024
Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down e demais transtornos e deficiências permanentes, bem como para as requisições médicas necessárias ao seu tratamento.
|
09/04/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22706/2024
Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica.
|
27/03/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22673/2024
Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Estado da Bahia aos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, e dá outras providências.
|
23/03/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22671/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.
|
23/03/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22667/2024
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.
|
23/03/2024 |
|
BA
|
Decreto nº 22665/2024
Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, na forma que indica.
|
22/03/2024 |
|
|
|
