LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Decreto nº 23113/2024

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Decreto nº 23110/2024

Altera o Decreto nº 14.764, de 03 de outubro de 2013, na forma que indica.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Lei nº 14783/2024

Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
10
Outubro
2024
BA

Instrução Normativa nº 07/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Setembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 07/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Setembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 08/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
21
Setembro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 142/2024

Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária e dá outras providências.

DOE
12
Setembro
2024
BA

Decreto nº 23061/2024

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

DOE
11
Setembro
2024
BA

Decreto nº 23059/2024

Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 1º do art. 44 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
10
Setembro
2024
BA

Decreto nº 23053/2024

Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.

DOE
06
Setembro
2024
BA

Lei nº 14775/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

DOE
05
Setembro
2024
BA

Lei nº 14774/2024

Determina que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.

DOE
05
Setembro
2024
BA

Lei nº 14771/2024

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do Estado da Bahia e dá outras providências.

DOE
05
Setembro
2024
BA

Lei nº 14765/2024

Institui a meia entrada para profissionais do magistério e trabalhadores(as) em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.

DOE
21
Agosto
2024
BA

Lei nº 14762/2024

Institui o Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
14
Agosto
2024
BA

Lei nº 14761/2024

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
08
Agosto
2024
BA

Decreto nº 22935/2024

Regulamenta a Lei nº 14.636, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
31
Julho
2024
BA

Decreto nº 22932/2024

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras de que trata o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Julho
2024
BA

Decreto nº 22930/2024

Altera o Decreto nº 13.296, de 16 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Julho
2024
BA

Lei nº 14760/2024

Altera a Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
25
Julho
2024
BA

Instrução Normativa nº 10/2024

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para definição das cláusulas de habilitação econômico-financeira, pertinentes às contratações de bens e serviços de caráter geral regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.

DOE
23
Julho
2024
BA

Decreto nº 22918/2024

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica.

DOE
12
Julho
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 115/2024

Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

DOE
11
Julho
2024
BA

Decreto nº 22900/2024

Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, na forma que indica.

DOE
10
Julho
2024
BA

Instrução Normativa SEFAZ nº 03/2024

Orienta os agentes arrecadadores quanto ao credenciamento para prestação dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

DOE
10
Julho
2024
BA

Decreto nº 22887/2024

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2024.

DOE
27
Junho
2024
BA

Lei nº 22888/2024

Regulamenta o art. 72 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o rito procedimental da licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
27
Junho
2024
BA

Decreto nº 22886/2024

Regulamenta o art. 68 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a realização de pesquisa de preços paraaquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
21
Junho
2024
BA

Decreto nº 22885/2024

Regulamenta o art. 21 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução das normas de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DOE
21
Junho
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 04/2024

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
21
Junho
2024
BA

Decreto nº 22877/2024

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2024", e dá outras providências.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22876/2024

Altera o Decreto nº 22.266, de 05 de setembro de 2023, que concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, na forma que indica.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22875/2024

Altera o Decreto nº 18.784, de 07 de dezembro de 2018, que estabelece a outorga de crédito fiscal de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-Base, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22874/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica.

DOE
14
Junho
2024
BA

Decreto nº 22865/2024

Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.

DOE
11
Junho
2024
BA

Decreto nº 22864/2024

Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis do Estado da Bahia, conforme previsto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica.

DOE
11
Junho
2024
BA

Resolução nº 23/2024

Regulamenta o Art. 28 do Decreto nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SHI - Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia.

DOE
05
Junho
2024
BA

Lei nº 14727/2024

Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.

DOE
29
Maio
2024
BA

Lei nº 14699/2024

Dispõe sobre a vantagem de que trata o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
08
Maio
2024
BA

Decreto nº 22804/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
01
Maio
2024
BA

Lei nº 14680/2024

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos a adotar medidas para auxiliar à mulher que se sinta em situação de risco.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14675/2024

Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14673/2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14672/2024

Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.

DOE
30
Abril
2024
BA

Lei nº 14671/2024

Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano de idade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 03/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
26
Abril
2024
BA

Decreto nº 22781/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

DOE
25
Abril
2024
BA

Instrução Normativa nº 02/2024

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

DOE
23
Abril
2024
BA

Lei nº 14666/2024

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, § 3º do Código Penal - Injúria Racial.

DOE
20
Abril
2024
BA

Lei nº 14665/2024

Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA - FDDF, e dá outras providências.

DOE
18
Abril
2024


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