LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Portaria SEFAZ nº 89/2025

Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios-IVA e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
BA

Lei nº 14936/2025

Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Junho
2025
BA

Lei nº 14932/2025

Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

DOE
18
Junho
2025
BA

Lei nº 14927/2025

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do estado da Bahia.

DOE
18
Junho
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 79/2025

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão do ITD (SGITD).

DOE
07
Junho
2025
BA

Decreto nº 23770/2025

Altera dispositivos do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2025
BA

Decreto nº 23729/2025

Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH na Escola, instituído pela Lei nº 14.879, de 21 de março de 2025, a forma que indica.

DOE
30
Maio
2025
BA

Decreto nº 23728/2025

Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH da Gente, instituído pela Lei nº 14.879, de 21 de março de 2025, na forma que indica.

DOE
30
Maio
2025
BA

Decreto nº 23715/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
24
Maio
2025
BA

Lei nº 14906/2025

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, sendo obrigatória a presença quando tratar de procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente ou durante exames sensíveis.

DOE
21
Maio
2025
BA

Lei nº 14905/2025

Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização da Segurança e Educação para o Trânsito e Convivência Harmônica entre os Meios de Transportes Terrestres de Veículos Automotores e Ferroviários utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
21
Maio
2025
BA

Lei nº 14903/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências.

DOE
21
Maio
2025
BA

Decreto nº 23706/2025

Institui o Projeto de Educação Científica e Promoção da Ciência para as Juventudes da Bahia - Projeto PopCiência Jovem, na forma que indica.

DOE
20
Maio
2025
BA

Lei nº 14901/2025

Institui o Programa de Promoção, Popularização e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação - Programa PopCiência Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 63/2025

Estabelece os percentuais de crédito presumido de ICMS a serem aplicados sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas tributadas de petróleo e gás natural, para estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.

DOE
13
Maio
2025
BA

Decreto nº 23657/2025

Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
10
Maio
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 03/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
BA

Decreto nº 23622/2025

Regulamenta a Lei nº 14.727, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
25
Abril
2025
BA

Decreto nº 23605/2025 Norma Retificada

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Abril
2025
BA

Decreto nº 23580/2025

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

DOE
09
Abril
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 02/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

DOE
09
Abril
2025
BA

Lei nº 14883/2025

Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas operadoras do Subsistema de Transporte Rodoviário Metropolitano de Passageiros, na forma que indica.

DOE
08
Abril
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 46/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 445, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

DOE
05
Abril
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 45/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 101, de 02 de março de 2005.

DOE
04
Abril
2025
BA

Decreto nº 23578/2025

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2025.

DOE
03
Abril
2025
BA

Decreto nº 23569/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
01
Abril
2025
BA

Portaria nº 15/2025

Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) e da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Bahia e dá outras providências.

DOE
25
Março
2025
BA

Lei nº 14879/2025

Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
22
Março
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 33/2025

Dispõe sobre a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos "IPVA: Isenção - Taxi (Recadastramento)".

DOE
19
Março
2025
BA

Decreto nº 23481/2025

Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23479/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23478/2025

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

DOE
26
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23427/2025

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
11
Fevereiro
2025
BA

Instrução Normativa SAT nº 01/2025

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

DOE
06
Fevereiro
2025
BA

Decreto nº 23356/2025

Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.

DOE
18
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23344/2025

Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
10
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23332/2025

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

DOE
03
Janeiro
2025
BA

Decreto nº 23323/2024

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2024.

DOE
28
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23290/2024

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14806/2024

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14805/2024

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14804/2024

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14802/2024

Altera as Leis nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23289/2024

Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

DOE
21
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14801/2024

Institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
21
Dezembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 10/2024

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04, de 27 de janeiro de 2009.

DOE
20
Dezembro
2024
BA

Instrução Normativa SAT nº 09/2024

Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base de cálculo com carga tributária expressa.

DOE
20
Dezembro
2024
BA

Decreto nº 23287/2024

Regulamenta a Lei nº 14.800, de 17 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Dezembro
2024
BA

Lei nº 14800/2024

Institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
18
Dezembro
2024
BA

Portaria SEFAZ nº 184/2024

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
12
Dezembro
2024


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