Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.

Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04, de 27 de janeiro de 2009.

Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base de cálculo com carga tributária expressa.

Regulamenta a Lei nº 14.800, de 17 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 14.764, de 03 de outubro de 2013, na forma que indica.

Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 1º do art. 44 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.

Regulamenta o auxílio pecuniário previsto no art. 10 da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Determina que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do Estado da Bahia e dá outras providências.

Institui a meia entrada para profissionais do magistério e trabalhadores(as) em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Institui o Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 14.636, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras de que trata o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.296, de 16 de setembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para definição das cláusulas de habilitação econômico-financeira, pertinentes às contratações de bens e serviços de caráter geral regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica.

Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

Altera o Decreto nº 18.111, de 27 de dezembro de 2017, na forma que indica.

Orienta os agentes arrecadadores quanto ao credenciamento para prestação dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2024.

Regulamenta o art. 72 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o rito procedimental da licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Regulamenta o art. 68 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a realização de pesquisa de preços paraaquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.