Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 14.727, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas operadoras do Subsistema de Transporte Rodoviário Metropolitano de Passageiros, na forma que indica.

Altera a Portaria SEFAZ nº 445, de 10 de agosto de 1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

Altera a Portaria SEFAZ nº 101, de 02 de março de 2005.

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2025.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) e da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Bahia e dá outras providências.

Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos "IPVA: Isenção - Taxi (Recadastramento)".

Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, na forma que indica, e dá outras providências.

Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SAT nº 04, de 27 de janeiro de 2009.

Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com benefício de redução de base de cálculo com carga tributária expressa.

Regulamenta a Lei nº 14.800, de 17 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia", na forma que indica, e dá outras providências.

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).

Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências.

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica.

Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 14.764, de 03 de outubro de 2013, na forma que indica.

Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que indica.

Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 1º do art. 44 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.