Institui a certidão conjunta de regularidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF-RJ), disciplina sua emissão pela secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de outubro de 2026.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol nos termos do Art. 24, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Atividades Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o 'golpe do falso advogado' e outras fraudes eletrônicas que afetem o exercício da advocacia e a confiança da população no sistema de justiça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para apuração e consolidação das informações relativas à gratuidade tarifária nos dias das eleições de 2026, no âmbito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de outubro de 2026.

Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança para o funcionamento de piscinas e similares, instituindo o Regulamento de Segurança em Piscinas - RESP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos e medidas básicas de tratamento de denúncias e de proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Estadual direta e indireta no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa do serviço público de transporte de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026.

Insere subitem na Portaria SSER nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Regulamenta a Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, que institui o regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de comércio exterior - RIOCOMEX.

Dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro.

Cria o 'Selo condomínio amigo dos animais' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Insere subitem na Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta a Lei nº 7.174/2015, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 49.952, de 04 de novembro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento automático das isenções do ITD nas hipóteses que menciona e dá outras providêcias.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA revisado em decorrência da Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, Lei Federal nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025, e da necessidade de atualização de suas regras.

Revoga a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, e a Resolução SEFAZ nº 836, de 13 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o uso do sistema de biometria facial nos veículos que operam no serviço de Transporte Rodoviário Complementar Intermunicipal de Passageiros, estabelece procedimentos e vedações e dá outras providências.

Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 na forma que menciona.

Altera a Portaria SUPFINF nº 1.242, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta o atendimento ao contribuinte nas operações de comércio exterior.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.231, de 19 de junho de 2026, dispõe sobre a governança e os instrumentos de implementação do pacto estadual Rio de Janeiro contra o feminicídio, institui o comitê interinstitucional de gestão e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2026.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021 a 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a Política de Incentivo à atração de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios e pelo Estado do Rio de Janeiro.

Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia Inclusiva -, para pessoas com Deficiência, Síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa Estadual 'Comércio Consciente: Pressão em Dia', voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial.

Insere subitem na Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Cria o selo 'SOLDADO-CIDADÃO ' para as empresas que admitirem, para o primeiro emprego, cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2026.

Institui o Programa de acesso audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do pmpf das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025.

Altera a Resolução Sefaz nº 844, de 12 de dezembro de 2025, restaurando a redação original do caput do art. 5º, e revoga o art. 1º da Resolução Sefaz nº 850, de 29 de dezembro de 2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2026.

Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Dispõe sobre o relacionamento institucional entre agentes públicos da SEFAZ-RJ e agentes externos.