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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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RJ
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Decreto nº 49219/2024
Dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção de petróleo e gás natural.
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26/07/2024 |
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RJ
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Resolução nº 17/2024
Institui o Selo Consumidor Seguro - Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências.
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26/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 650/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024.
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26/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 649/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
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26/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 645/2024
Dá nova redação aos Anexos da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS nº 158/1994.
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25/07/2024 |
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RJ
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Resolução SEFAZ nº 682/2024
Prorroga o prazo determinado pelo art. 3º da Resolução SEFAZ nº 667 de 25 de junho de 2024.
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25/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 648/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2024.
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24/07/2024 |
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RJ
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Portaria SSER nº 373/2024
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no sistema atendimento digital.
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24/07/2024 |
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RJ
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Portaria SSER nº 372/2024
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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24/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 646/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
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22/07/2024 |
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RJ
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Portaria SSER nº 371/2024
Estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos prevista no § 7º do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
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19/07/2024 |
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RJ
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Portaria SSER nº 370/2024
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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19/07/2024 |
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RJ
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Lei Complementar nº 220/2024
Altera a Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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18/07/2024 |
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RJ
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Resolução SEFAZ nº 680/2024
Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA.
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18/07/2024 |
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RJ
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Lei nº 10456/2024
Estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural.
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17/07/2024 |
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RJ
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Resolução SEFAZ nº 679/2024
Acrescenta o Capítulo XLIII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que disciplina a suspensão da apropriação dos créditos de ICMS de bens destinados ao ativo permanente vinculados à atividade de produção marítima de petróleo e gás natural.
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17/07/2024 |
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RJ
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Portaria nº 06/2024
Torna sem efeito a Portaria SUACO nº 05, de 01 de novembro de 2023.
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12/07/2024 |
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RJ
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Resolução SEFAZ nº 678/2024
Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, a Resolução SEFAZ nº 191/2017, a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária.
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12/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 643/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2024.
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11/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 642/2024
Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos, alterados, extintos por renúncia, revogação ou cassação no ano de 2023.
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11/07/2024 |
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