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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
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RJ
Lei nº 10379/2024
Possibilita a criação do Programa "Minha escola, Nossa escola: Aprendendo a preservar" nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.
16/05/2024
RJ
Resolução nº 11/2024
Estabelece diretrizes para garantir a proteção aos direitos do consumidor nas relações de consumo em eventos, promovendo o cumprimento das exigências legais para maior segurança, acessibilidade e transparência, em especial o atendimento a grupos vulneráveis e específicos como idosos ou pessoas com deficiência.
16/05/2024
RJ
Resolução nº 10/2024
Estabelece mecanismos de proteção ao consumidor em sua relação com associações e cooperativa de socorro mútuo ou de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais, inclusive veiculares, diante da falta de regulação de mercado por lei federal, e dá outras providências.
16/05/2024
RJ
Portaria SUT nº 628/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2024.
16/05/2024
RJ
Portaria SUT nº 627/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.
15/05/2024
RJ
Lei nº 10373/2024
Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
14/05/2024
RJ
Resolução SEFAZ nº 649/2024
Institui a política de uso do correio eletrônico corporativo na SEFAZ-RJ, definindo diretrizes para segurança e privacidade das informações em conformidade com a política de segurança da informação.
13/05/2024
RJ
Decreto nº 49086/2024
Altera o Anexo I do Livro VI - Das obrigações acessórias em geral - Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 - RICMS/00 para diminuir o limite de valor de emissão NFC-e que obriga a identificação do destinatário.
10/05/2024
RJ
Decreto nº 49085/2024
Altera dispositivos do Livro XII e Livro XV, Do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
10/05/2024
RJ
Portaria SUT nº 625/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2024.
08/05/2024
RJ
Portaria SUCIEF nº 162/2024
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
08/05/2024
RJ
Decreto nº 49084/2024
Altera o artigo 1º do Livro XI, que trata da importação de mercadorias e serviços, do Regulamento imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
07/05/2024
RJ
Lei nº 10362/2024
Altera a Lei nº 5.726, de 19 de maio de 2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
07/05/2024
RJ
Lei nº 10358/2024
Autoriza instituição do programa "Rio Nômade Digital" para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.
07/05/2024
RJ
Lei nº 10357/2024
Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST e dá outras providências.
07/05/2024
RJ
Portaria SSER nº 366/2024
Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no primeiro semestre de 2024.
06/05/2024
RJ
Decreto nº 49073/2024
Altera o Anexo I-A (Do regime especial da nota fiscal fácil) do Livro VI (Das obrigações acessórias em geral) e o Livro XV (Da operação com produto agropecuário) do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.
02/05/2024
RJ
Decreto nº 49072/2024
Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.543 de 13 de junho de 2023, que disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal.
02/05/2024
RJ
Decreto nº 49071/2024
Revoga o item 3 do parágrafo único do art. 69 e o art. 103 do Decreto nº 2.473/1979 - que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário - PAT.
02/05/2024
RJ
Portaria nº 1800/2024
Altera o disposto no Art. 9º, da Portaria DETRO/PRES Nº 1.250/2016, que regulamenta as normas para operação de transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento contínuo, eventual e turístico por empresas e cooperativas.
02/05/2024

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