Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da representacão industrial.

Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto nº 49.268/2024.

Dispõe sobre instalação de adesivo de sinalização de ponto cego nas vans que operam no transporte complementar intermunicipal de passageiros.

Institui a política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os complexos econômicos do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro - PEDES -, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na CEASA de Irajá.

Altera a Resolução SEFAZ nº 844/2025, que regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de Julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao Regime de Restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativo ao Programa Tax Free - RJ.

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais, na forma que menciona.

Proíbe a exposição e comercialização de produtos 'similares' junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2026.

Altera os arts. 2º e 10 da Lei estadual nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT.

Institui a implantação da tecnologia 'botão de pânico' para todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Portaria DETRAN SEI nº 6838 de 01 de julho de 2025 que disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.

Dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre doenças relacionadas à intoxicação crônica por agrotóxicos.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veiculos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercicio de 2026 e da outras providencias.

Regulamenta o Decreto Estadual nº 46.902 de 14 de janeiro de 2020 e dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso de informações relativas a movimentações financeiras e bancárias por parte dos auditores fiscais da receita estadual, em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2026, para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Subanexo III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativo ao programa TAX FREE - RJ.

Altera a Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo, através do DETRAN/RJ, a receber o pagamento de multas e demais ser viços prestados, através de cartões de débito, cartões de crédito e pix.

Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do poder judiciário relacionadas a crédito tributário, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir a hipótese de celebração de Acordo no Processo de Responsabilização - APR, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituído nos Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos Convênios, em vigor, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, e dá outras providências.

Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS nº 115/2021.

Inclui hipóteses de baixa de ofício de inscrição estadual no Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Altera o subanexo IV do anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que menciona.

Altera a Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre política estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação da campanha "Pé na Faixa, Pedestre Seguro" para conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências.

Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2026.

Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos Sistemas SCDI e SCOMEX.

Institui a Campanha permanente de orientação, com ações preventivas, conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.

Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.

Dispõe sobre a colocação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais.

Altera a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credencialmento de empresas para operacionalização do referido pagamento.

Altera o Regulamento do Programa 'IPVA EM DIA' e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no re 605.552/RS (Tema 379).