Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS.

Autoriza as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais, bem como as operadoras de Plano de Saúde, a divulgarem, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Cria o programa "Ônibus Seguro", destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiencia intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, na forma que menciona.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2025.

Internaliza o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o decreto nº 45.231/2015.

Aprova nova versão das instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2025 (ANO-BASE 2024).

Divulga os canais para a realização de procedimentos cadastrais, como concessão de inscrição estadual e atualização de dado cadastral de contribuintes do ICMS.

Altera dispositivos dos Anexos XIII - Dos Procedimentos Especiais; e XX - Dos procedimentos para compensação, utilização e transferência de saldo credor, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a fim de promover melhorias na legislação tributária.

Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA MORAR SEGURO" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho 2016, que "Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências".

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de maio de 2025.

Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (PETS) no Estado do Rio de Janeiro, com disponibilização de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores.

Institui o Programa de Hidroponia Popular - PHP - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Inclui subitens no Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 4 de maio de 2025.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera a Lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003.

Impede que a convenção de condomínio proíba a criação e a guarda de animais de pequeno porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2025.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 176/25, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos no ano de 2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Inclui subitens na Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Inclui subitem na Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera os arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 112/2020, que estabelece os procedimentos para a concessão de diferimento do ICMS, nos termos do decreto nº 46.781/2019.

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de luta pela reforma agrária e de promoção da cultura da paz e resolução de conflitos, a ser celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril.

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial "o dia estadual do parajiu-jitsu".

Aprova nova versão das instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024).

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de abril de 2025.

Altera a Resolução Sefaz nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA, na forma que menciona.

Altera o anexo IX -A da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DESTDA).

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de abril de 2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de março a 6 de abril de 2025.

Disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024), e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Portaria SUCIEF nº 69 de 2019.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera a Resolução SEFAZ nº 629/2024, dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.

Altera a Resolução SEFAZ nº 613 de 02 de fevereiro de 2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado.

Disciplina a aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 109, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dos parágrafos 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.

Acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.