Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.

Altera a Lei nº 6.629, de 12 de dezembro de 2013, que 'obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis', para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa 'Plataforma Emprega Aprov' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.

Institui a Política Estadual de formação e incentivo de influenciadores digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação de uma taxonomia para a economia do mar no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de implementação do novo sistema estadual de bilhetagem eletrônica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, que institui o programa 'lições de primeiros socorros' na rede escolar em todo o estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa de saúde do trabalhador do Trânsito no Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, na forma que menciona.

Dispõe sobre a Internalização de Convênio ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Anexo único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.

Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) pelo metrô do Rio de janeiro e pela Supervia, na forma que menciona.

Altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino.

Modifica o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo tributário estadual e modifica a Lei estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.

Torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do estado do Rio de Janeiro.

Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a12 de julho de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2026.

Altera o Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do relatório de transparência de segurança da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação da campanha permanente 'Mulher no volante segurança constante', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, na forma que menciona.

Internaliza os Convênios ICMS nº 10, nº 11, nº 13, nº 19, nº 20 e nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS.

Estabelece as diretrizes mínimas para o licenciamento das empresas de transporte de material biológico.

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca da identificação dos sinais de acidente vascular cerebral (avc) em locais de grande circulação, podendo ser realizada por meios físicos ou digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Portaria SUCIEF nº 69/19, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Altera o artigo 256 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

Institui a política pública 'A voz da infância', que dispõe sobre a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do sistema de garantia de direitos, e dá outras providências.

Altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a implementação da campanha de conscientização e alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro.

Altera o artigo 33 da Portaria DETRO/PRES nº 1.972, de 08 de abril de 2026, que disciplina o Regime de Fretamento.

Institui o Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, cria o observatório estadual da mulher contra a violência e o feminicídio, estabelece mecanismos permanentes de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Portal TEA para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2026.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 50.241, de 23 de março de 2026, e restabelece a vigência do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, no que concerne às parcerias regidas pela Lei Fderal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Institui a política estadual de adaptação, transição e aprendizado para a interação entre trabalhadores e a inteligência artificial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2026, em razão do jogo da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na rede pública e privada de ensino nos casos de racismo e intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Lei Guilherme Lima.

Institui a política estadual de diagnóstico e acessibilidade para pessoas com daltonismo na educação.

Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.