Disciplina os procedimentos de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de campanha publicitária permanente, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, de valorização e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 371 de 17 de julho de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 09 de setembro a 15 de setembro de 2024.

Revoga a Resolução SEFAZ nº 697, de 02 de setembro de 2024, em razão de conveniência e oportunidade do interesse público.

Altera o Livro X - Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

Aprova súmula deliberada pelo Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ 23 de 27 de março de 2019 visando extinguir a Guia de Recolhimento de Tributos - GRD.

Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 22 de 14 de abril de 2023, alterado pelo Convênio ICMS nº 09, de 27 de março de 2024, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 02 de setembro a 08 de setembro de 2024.

Dispõe sobre a multa às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o poder executivo a implantar Política Estadual de Qualificação Técnica, para o jovem em situação de acolhimento, e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 1 de setembro de 2024.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma que menciona.

Altera o anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para dispor sobre novas regras de paralisação temporária.

Altera a Resolução Sefaz nº 772, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS.

Altera caput e § 4º do art. 6º, caput do art. 10, art. 12 e inc. V do art. 24, acrescenta inc. III ao art. 3º e dá nova redação ao Anexo I todos da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019 para incluir a modalidade pix na arrecadação.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria SSER nº 347/2023.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2024.

Prorroga o prazo para entrega da declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de julho de 2024.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução SEFAZ nº 675, de 5 de julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar a preferência em todos os assentos dos veículos do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros por ônibus e vans, aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência e/ou com limitação temporária de locomoção e da outras providências, com fundamento na Lei nº 8.415/2019.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais dos Decretos nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, nº 44.636, de 07 de março de 2014 e nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, conforme definido na Lei nº 10.278 de 04 de março de 2024.

Regulamenta a Lei nº 10.431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo Código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do Estado do Espírito Santo.

Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no segundo semestre de 2024.

Regulamenta a Lei nº 10.456/2024, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de agosto de 2024.

Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo XIX do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, sobre a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a contratação de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e regulamenta o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de agosto de 2024.

Estabelece os procedimentos para cumprimento do Artigo 19-A do Livro II (Da Substituição Tributária) Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/RJ).

Altera o art. 20 do Livro I - Da Obrigação Principal, para explicitar a responsabilidade solidária do despachante aduaneiro e do ajudante de despachante.

Altera a Resolução SEFAZ nº 557/2023, que regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto nº 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) e dá outras providências.

Altera o art. 103-A, do Decreto nº 3.893/1981, que regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Turismo Presente no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção de petróleo e gás natural.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Institui o Selo Consumidor Seguro - Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências.

Dá nova redação aos Anexos da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS nº 158/1994.

Prorroga o prazo determinado pelo art. 3º da Resolução SEFAZ nº 667 de 25 de junho de 2024.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no sistema atendimento digital.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.