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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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RJ
 Portaria SUT nº 583/2023
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de dezembro de 2023.
01/12/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 589/2023
Altera a Resolução SEFAZ nº 533 de 21 de junho de 2023 para prorrogar o prazo de apresentação de requerimento de inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS (CAD-ICMS) por microempreendedor individual (MEI).
01/12/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 588/2023
Altera o art. 35 da Parte III (Do Simples Nacional) da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.
01/12/2023
RJ
 Portaria SSER nº 344/2023
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no Sistema Atendimento Digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ nº 537/2012.
30/11/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 587/2023
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de remissão e anistia, previstas na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, de créditos tributários de ICMS decorrentes de decisão proferida na ADI nº 3.674/Rn, que declarou a inconstitucionalidade da redução de alíquota para operações com Querosene de Aviação civil (QAV). Observância de entendimento fixado na promoção PGE/PG -2/hwm nº 01/2023, aprovada pelo procurador-geral do estado.
29/11/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 586/2023
Dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e revoga a Resolução SEFAZ nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001 que "Delega competência à superintendência estadual de tributação".
28/11/2023
RJ
 Portaria SUT nº 582/2023
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.
27/11/2023
RJ
 Portaria SSER nº 343/2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do Icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
27/11/2023
RJ
 Portaria SSER nº 342/2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
27/11/2023
RJ
 Portaria SSER nº 341/2023
Modifica os valores de mercadoria do Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
27/11/2023
RJ
 Decreto nº 48813/2023
Institui o Programa Corredores Sustentáveis, sem aumento de despesas para o erário estadual, e dá outras providências.
24/11/2023
RJ
 Decreto nº 48812/2023
Altera o Anexo I-A (Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil) do Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000.
24/11/2023
RJ
 Portaria SSER nº 340/2023
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
24/11/2023
RJ
 Lei nº 10183/2023
Cria o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
23/11/2023
RJ
 Portaria SUT nº 580/2023
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2023.
23/11/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 585/2023
Altera o Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.
22/11/2023
RJ
 Decreto nº 48805/2023
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
21/11/2023
RJ
 Decreto nº 48800/2023
Altera o art. 20 do Livro II - Da substituição tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
17/11/2023
RJ
 Portaria SUT nº 579/2023
Divulga a base de cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2023.
17/11/2023
RJ
 Resolução SEFAZ nº 580/2023
Acrescenta o Capítulo II -A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal de energia elétrica eletrônica (Nf3e), modelo 66, no estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XV, altera os anexos XVI, XVII e XVIII, todos da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
17/11/2023

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