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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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MG
 Decreto nº 48724/2023
Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
01/12/2023
MG
 Portaria SRE nº 234/2023
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2023.
01/12/2023
MG
 Portaria SUTRI nº 1341/2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.320, de 27 de setembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
30/11/2023
MG
 Portaria SUTRI nº 1340/2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
25/11/2023
MG
 Portaria SUTRI nº 1339/2023
Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
24/11/2023
MG
 Resolução SEF nº 5731/2023
Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.
23/11/2023
MG
 Portaria SUTRI nº 1338/2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
23/11/2023
MG
 Portaria SUTRI nº 1337/2023
Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
23/11/2023
MG
 Portaria SRE nº 233/2023
Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
23/11/2023
MG
 Decreto nº 48722/2023
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
22/11/2023
MG
 Decreto nº 48721/2023
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
22/11/2023
MG
 Emenda Constitucional nº 114/2023
Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Constituição do Estado.
21/11/2023
MG
 Lei nº 24575/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
21/11/2023
MG
 Resolução SEF nº 5727/2023
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
09/11/2023
MG
 Resolução SEF nº 5726/2023
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
09/11/2023
MG
 Portaria SUFIS nº 243/2023
Altera a Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
09/11/2023
MG
 Comunicado SAIF nº 33/2023
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2023.
08/11/2023
MG
 Comunicado SAIF nº 32/2023
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2023.
08/11/2023
MG
 Comunicado SAIF nº 31/2023
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2023, exigível a partir de novembro/2023.
08/11/2023
MG
 Decreto nº 48716/2023
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
01/11/2023

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