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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
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RS
Instrução Normativa nº 12/2024
Altera os prazos de procedimentos regulatórios em defesa vegetal executados pela SEAPI durante a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
16/05/2024
RS
Lei Complementar nº 16129/2024
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece.
16/05/2024
RS
Portaria nº 423/2024
Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública.
16/05/2024
RS
Portaria nº 422/2024
Dispensa de Licenciamento Ambiental para intervenções necessárias ao reestabelecimento de abastecimento com água potável para populações atingidas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul.
16/05/2024
RS
Decreto nº 57622/2024
Revoga o Decreto nº 57.582, de 30 de abril de 2024, que altera o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS.
15/05/2024
RS
Decreto nº 57621/2024
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
15/05/2024
RS
Decreto nº 57620/2024
Altera o Decreto nº 57.601, de 4 de maio de 2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.
14/05/2024
RS
Decreto nº 57619/2024
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
14/05/2024
RS
Decreto nº 57618/2024
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
14/05/2024
RS
Decreto nº 57617/2024
Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados no Decreto nº 57. 600, de 4 de maio de 2024, nas condições que especifica.
14/05/2024
RS
Instrução Normativa nº 03/2024
Estabelecer normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul no tocante aos resíduos sólidos urbanos e entulhos gerados de origem domiciliar, serviços, comércio e demais atividades não licenciáveis.
14/05/2024
RS
Instrução Normativa RE nº 40/2024
Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA.
14/05/2024
RS
Decreto nº 57614/2024
Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos.
13/05/2024
RS
Decreto nº 57613/2024
Dispõe sobre a forma excepcional de tramitação e edição dos atos no âmbito da administração pública estadual, tendo em vista o estado de calamidade pública no território do Estado, declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e da indisponibilidade do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROA.
13/05/2024
RS
Decreto nº 57612/2024
Dispõe sobre o regime excepcional e temporário de pagamento de despesa pública por meio de adiantamento de numerário com vista ao enfrentamento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
13/05/2024
RS
Decreto nº 57611/2024
Prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
13/05/2024
RS
Decreto nº 57610/2024
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
13/05/2024
RS
Decreto nº 57609/2024
Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta, inclusive no processo administrativo tributário, devido ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
13/05/2024
RS
Instrução Normativa RE nº 39/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
13/05/2024
RS
Instrução Normativa RE nº 38/2024
Suspende a obrigatoriedade de registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado.
13/05/2024

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