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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Norma de Procedimento Fiscal nº 68/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	11/01/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 65/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	06/01/2021
	Resolução nº 02/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	05/01/2021
	Resolução nº 01/2021 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	05/01/2021
	Decreto nº 6579/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.	21/12/2020
	Decreto nº 1715/2020 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 105, de 08 de dezembro de 2017, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo.	21/12/2020
	Decreto nº 1712/2020 Regulamenta a Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.	21/12/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 67/2020 Altera a NPF nº 031/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR-Sistema Estadual do Produtor Rural.	21/12/2020
	Resolução nº 1433/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2021.	18/12/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 66/2020 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	18/12/2020
	Decreto nº 6479/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	14/12/2020
	Decreto nº 6478/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.	14/12/2020
	Decreto nº 6477/2020 Regulamenta o art. 14 da Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento dos valores devidos a título de juros e multas pelo atraso no pagamento da complementação do ICMS correspondente ao regime da substituição tributária, na forma que especifica.	14/12/2020
	Decreto nº 6474/2020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.	14/12/2020
	Decreto nº 1682/2020 Regulamenta o Regime Especial de Emissão de NFS-e previsto no artigo 8º-A da Lei Complementar nº 73/2009, e estabelece parâmetros aos critérios de arbitramento previstos no artigo 24 da Lei Complementar 40/2001 (Regime Especial de Fiscalização).	14/12/2020
	Instrução nº 02/2020 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.	14/12/2020
	Instrução nº 01/2020 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.	14/12/2020
	Lei nº 20419/2020 Altera dispositivo da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.	14/12/2020
	Lei nº 20418/2020 Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.	11/12/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 64/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	11/12/2020

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