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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 11926/2022 Introduz alteração no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, que regulamentou a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, o qual dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.	09/08/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 01, de 5 de janeiro de 2009, publicada no DOE nº 7.887, de 12.01.2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.	09/08/2022
	Lei nº 21181/2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico; da Lei nº 19.478, de 2 de abril de 2018, que instituiu Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná; da Lei nº 19.479, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná; e da Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que instituiu o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, e dá outras providências.	04/08/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 43/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	03/08/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 40/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	03/08/2022
	Resolução nº 798/2022 Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.	29/07/2022
	Resolução nº 793/2022 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, para agosto de 2022.	28/07/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 42/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	28/07/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 41/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38, de 11 de julho de 2022.	28/07/2022
	Decreto nº 11813/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	27/07/2022
	Decreto nº 11754/2022 Regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios instituído pelo art. 2º da Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021.	20/07/2022
	Decreto nº 11730/2022 Acresce o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 2.069, de 03 de agosto de 2015, para regulamentar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 18.451, de 06 de abril de 2015, acrescidos pela Lei nº 20.875, de 15 de dezembro de 2021.	18/07/2022
	Decreto nº 11729/2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 11.627, de 1º de julho de 2022, que atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016.	18/07/2022
	Lei nº 21156/2022 Dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Paraná.	15/07/2022
	Nota Informativa nº s/n/2022 Dispõe sobre a tributação do ICMS sobre as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível, a vigorar a partir de 15 de julho de 2022 e dá outras providências.	15/07/2022
	Decreto nº 11727/2022 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.	14/07/2022
	Decreto Legislativo nº 01/2022 Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 51, de 27 de junho de 2022.	13/07/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 37/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	13/07/2022
	Norma de Procedimento Administrativo nº 05/2022 Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 04/2018, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual.	12/07/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2022 Estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.	08/07/2022

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