LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislação Estadual - Últimas Publicações
PR

Decreto nº 7855/2024

Regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná e dá outras providências.

DOE
06
Novembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 53/2024

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
06
Novembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 52/2024

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
06
Novembro
2024
PR

Decreto nº 7812/2024

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as obrigações das instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e dos intermediadores de serviços e de negócios, sobre a circulação de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades públicas, e sobre as operações com bens do ativo imobilizado, bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto.

DOE
04
Novembro
2024
PR

Portaria DETRAN nº 2069/2024

Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná.

DOE
04
Novembro
2024
PR

Resolução SEFA nº 1193/2024

Publica a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024.

DOE
31
Outubro
2024
PR

Decreto Legislativo nº 10/2024

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 7.450, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
30
Outubro
2024
PR

Decreto nº 7721/2024

Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DOE
25
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 50/2024

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2024, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, conforme previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

DOE
24
Outubro
2024
PR

Resolução SEFA nº 1140/2024

Amplia o montante global estabelecido no art. 1º da Resolução SEFA nº 679/2024, para transferência de créditos habilitados no SISCRED.

DOE
23
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 51/2024

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
22
Outubro
2024
PR

Decreto Legislativo nº 09/2024

Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 7.138 e nº 7.139, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
16
Outubro
2024
PR

Decreto Legislativo nº 08/2024

Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 7.073 e nº 7.074, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
16
Outubro
2024
PR

Resolução PGE nº 231/2024

Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de processos executivos fiscais e dá outras providências.

DOE
16
Outubro
2024
PR

Decreto nº 7578/2024

Altera o Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016 e o Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016.

DOE
14
Outubro
2024
PR

Decreto nº 7577/2024

Cria o Fórum Paranaense de Economia Circular.

DOE
14
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Administrativo nº 06/2024

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 06, de 5 de dezembro de 2017, que estabelece orientação no âmbito da Receita Estadual do Paraná quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo.

DOE
11
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 49/2024

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
11
Outubro
2024
PR

Decreto nº 7549/2024

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), e sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica nas situações que especifica.

DOE
09
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 48/2024

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
07
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 46/2024

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
07
Outubro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 47/2024

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 43/2024, que altera as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
03
Outubro
2024
PR

Resolução SEFA nº 1015/2024

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para outubro de 2024.

DOE
01
Outubro
2024
PR

Decreto nº 7450/2024

Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a isenção do imposto nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

DOE
30
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 45/2024

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

DOE
27
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 44/2024

Define parâmetros para determinação do valor de base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos medicamentos descritos no § 1º do art. 125, mediante aplicação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, nos termos do § 1º do art. 126, ambos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

DOE
27
Setembro
2024
PR

Resolução SEFA nº 1012/2024

Amplia o montante global estabelecido no art. 2ª da Resolução SEFA nº 680/2024, para transferências de créditos habilitados no SISCRED.

DOE
27
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7405/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF nº 05, de 8 de abril de 2021, nº 48, de 8 de dezembro de 2023, e nº 16, de 5 de julho de 2024, que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e, e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

DOE
26
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7405/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, nº 48, de 8 de dezembro de 2023, e nº 16, de 5 de julho de 2024, que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e, e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

DOE
24
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7404/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Ajuste SINIEF nº 02, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

DOE
24
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7400/2024

Institui o Programa Estadual de Habitação - Estado do Paraná - Projeto Vida Nova, sob coordenação da Companhia de Habitação do Paraná.

DOE
24
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7398/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF nº 17/2024 e nº 19/2024, que atualizam as disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7397/2024

Internaliza no Regulamento do ICMS os Convênios ICMS nº 20 e nº 21/2024, que dispõem sobre os procedimentos em operações de importação com os combustíveis derivados de petróleo.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7396/2024

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, dispondo sobre a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7395/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar o Protocolo ICMS nº 07, de 8 de abril de 2024, e o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7389/2024 Norma Republicada

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 43/2024

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
23
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Administrativo nº 05/2024

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 03, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

DOE
19
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 42/2024

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
16
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7305/2024

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as modificações do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

DOE
10
Setembro
2024
PR

Lei nº 22144/2024

Estabelece como direito do proprietário ou condutor de veículo automotor, no momento da abordagem, a regularização da taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

DOE
10
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 41/2024

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
10
Setembro
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 40/2024

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
10
Setembro
2024
PR

Lei nº 22130/2024

Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

DOE
09
Setembro
2024
PR

Decreto nº 7258/2024

Declara Situação de Emergência nas áreas dos municípios atingidos por Estiagem - 1.4.1.1.0, de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE.

DOE
04
Setembro
2024
PR

Resolução SEFA nº 851/2024

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para setembro de 2024.

DOE
02
Setembro
2024
PR

Resolução SEFA nº 869/2024

Altera a Resolução SEFA nº 679/2024, no que concerne ao prazo de apresentação do requerimento.

DOE
30
Agosto
2024
PR

Resolução SEFA nº 852/2024

Altera a Resolução SEFA nº 571, de 2 de julho de 2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DOE
30
Agosto
2024
PR

Decreto Legislativo nº 07/2024

Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 6.829, nº 6.830, nº 6.831 e nº 6.832, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
28
Agosto
2024
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 39/2024

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
28
Agosto
2024


© 1994 - 2024 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir