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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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PR
 Decreto Legislativo nº 04/2023
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 3.603, de 6 de outubro de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
30/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 54/2023
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
29/11/2023
PR
 Resolução nº 1203/2023
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
27/11/2023
PR
 Decreto nº 4170/2023
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerando as externalidades climáticas que ocasionaram danos aos municípios paranaenses.
22/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Administrativo nº 03/2023
Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da REPR, para elaboração de Projetos de Fiscalização.
22/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2023
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
21/11/2023
PR
 Resolução nº 1137/2023
Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
16/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2023
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 03, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.
13/11/2023
PR
 Lei nº 21744/2023
Altera dispositivos da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
10/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 51/2023
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
10/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 50/2023
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
08/11/2023
PR
 Norma de Procedimento Fiscal nº 49/2023
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
08/11/2023
PR
 Portaria nº 467/2023
Estabelece critérios e procedimentos para a classificação de barragens de acumulação de água e dá outras providências.
07/11/2023
PR
 Lei nº 21721/2023
Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.
01/11/2023
PR
 Decreto nº 3851/2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
31/10/2023
PR
 Decreto nº 3850/2023
Altera dispositivo do Decreto nº 11.754, de 20 de julho de 2022.
31/10/2023
PR
 Resolução nº 1069/2023
Disciplina os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e da Receita Estadual do Paraná - RECEITA.
31/10/2023
PR
 Resolução nº 1061/2023
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para novembro de 2023.
27/10/2023
PR
 Decreto nº 3809/2023
Regulamenta a Lei nº 21.405, de 14 de abril de 2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências.
26/10/2023
PR
 Decreto nº 3807/2023
Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 21.330, de 22 de dezembro de 2022.
26/10/2023

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