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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Norma de Procedimento Fiscal nº 26/2020 Dispõe sobre os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.	21/05/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 28/2020 Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2020.	19/05/2020
	Decreto nº 4657/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus.	14/05/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatiza o controle sobre usuários e fornecedores.	14/05/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2020 Altera dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal nº 01/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.	11/05/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 23/2020 Estabelece procedimentos fiscais para a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	08/05/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.	05/05/2020
	Decreto nº 4569/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.	30/04/2020
	Resolução nº 338/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2020.	27/04/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 20/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	22/04/2020
	Portaria nº 116/2020 Institui força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.	17/04/2020
	Decreto nº 4520/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	16/04/2020
	Decreto nº 4474/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.	08/04/2020
	Decreto nº 4471/2020 Introduz alteração no Decreto nº 12183, de 28 de dezembro de 2018.	08/04/2020
	Decreto nº 4463/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	08/04/2020
	Decreto nº 4462/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	08/04/2020
	Resolução nº 310/2020 Retifica a tabela de que trata o caput da Resolução Sefa nº 242, de 26 de março de 2020, a qual versa sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.	08/04/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.	08/04/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	06/04/2020
	Decreto nº 4412/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	03/04/2020

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