LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PR

Decreto Legislativo nº 08/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.517, de 7 de julho de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
10
Julho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 33/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

DOE
08
Julho
2025
PR

Decreto nº 10517/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nº 36 e 37, de 11 de abril de 2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer.

DOE
07
Julho
2025
PR

Decreto nº 10500/2025

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

DOE
02
Julho
2025
PR

Decreto nº 10499/2025

Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.

DOE
02
Julho
2025
PR

Lei nº 22496/2025

Altera a Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e dá outras providências.

DOE
02
Julho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 32/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

DOE
01
Julho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 31/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
27
Junho
2025
PR

Decreto nº 10437/2025

Regulamenta a Lei nº 17.194, de 21 de junho de 2012 que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências.

DOE
26
Junho
2025
PR

Resolução SEFA nº 532/2025

Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel 'A' a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013.

DOE
26
Junho
2025
PR

Decreto nº 10380/2025

Altera o Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

DOE
24
Junho
2025
PR

Lei nº 22483/2025

Institui programa de parcelamento de débitos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

DOE
24
Junho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 30/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 23, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).

DOE
24
Junho
2025
PR

Resolução SEFA nº 501/2025

Altera os limites de transferências de créditos de ICMS de que tratam as Resoluções SEFA nº 97/2025, 98/2025 e 99/2025, todas de 5 de fevereiro de 2025, para o exercício de 2025.

DOE
23
Junho
2025
PR

Decreto nº 10370/2025

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DOE
18
Junho
2025
PR

Lei nº 22480/2025

Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências.

DOE
18
Junho
2025
PR

Decreto nº 10355/2025

Regulamenta a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024 e dá outras providências.

DOE
17
Junho
2025
PR

Decreto nº 10354/2025

Altera § 1º do art. 7º do Decreto nº 2.069, de 2015, para reduzir o valor mínimo do depósito para R$ 5,00 (cinco reais).

DOE
17
Junho
2025
PR

Lei nº 22479/2025

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências.

DOE
16
Junho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 29/2025

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
13
Junho
2025
PR

Resolução SEFA nº 498/2025

Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
12
Junho
2025
PR

Decreto nº 10281/2025

Altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para conferir ao Procurador-Geral do Estado a competência para fixar os limites mínimos de dívida consolidada para fins de transação individual e dá outras providências.

DOE
11
Junho
2025
PR

Decreto nº 10267/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma.

DOE
11
Junho
2025
PR

Decreto Legislativo nº 06/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.908, de 12 de maio de 2025 que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
11
Junho
2025
PR

Decreto nº 10222/2025

Altera o Decreto nº 4.977 de 26 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.364, de 14 de fevereiro de 2023, a qual dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.

DOE
09
Junho
2025
PR

Decreto Legislativo nº 05/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.817, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

DOE
04
Junho
2025
PR

Resolução SEFA nº 478/2025

Altera a Resolução SEFA nº 571, de 2 de julho de 2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DOE
02
Junho
2025
PR

Norma de Procedimento Administrativo REPR nº 28/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
30
Maio
2025
PR

Resolução PGE nº 129/2025

Estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei nº 21.860 de 15 de Dezembro de 2023 e o Decreto nº 7.855 de 06 de Novembro de 2024.

DOE
29
Maio
2025
PR

Resolução SEFA nº 450/2025

Estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

DOE
26
Maio
2025
PR

Decreto nº 9992/2025

Possibilita a liquidação das parcelas postergadas de ICMS referentes ao programa Paraná Competitivo com créditos habilitados no SISCRED, próprios ou recebidos de terceiros, na proporção estabelecida.

DOE
20
Maio
2025
PR

Decreto nº 9991/2025

Regulamenta a Lei nº 22.162, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PR

Decreto nº 9951/2025

Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da "Conta Investimento" do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

DOE
15
Maio
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 27/2025

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
15
Maio
2025
PR

Decreto nº 9926/2025

Introduz na legislação paranaense disposição constante do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, publicado pelo Estado de Santa Catarina, que regulamenta o Programa Pró-Emprego, estabelecendo o diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa Paraná Competitivo.

DOE
14
Maio
2025
PR

Decreto nº 9908/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.

DOE
12
Maio
2025
PR

Decreto nº 9904/2025

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS nº 08, de 27 de fevereiro de 2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais e dá outras providências.

DOE
12
Maio
2025
PR

Decreto nº 9854/2025

Regulamenta o Conselho Estadual de Inteligência Artificial a que se refere a Lei nº 22.324, de 2 de abril de 2025.

DOE
07
Maio
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
07
Maio
2025
PR

Resolução SEFA nº 402/2025

Altera a Resolução SEFA nº 627, publicada em 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

DOE
07
Maio
2025
PR

Decreto nº 9817/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nº 86/2024 e 161/2024, a fim de conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - "SAF", Biometano, Biogás, Metanol e CO2, e o Convênio 151/2024, que altera o Convênio ICMS nº 151/2021, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

DOE
05
Maio
2025
PR

Decreto Legislativo nº 04/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.542, de 10 de abril de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
29
Abril
2025
PR

Decreto Legislativo nº 03/2025

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.371, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
29
Abril
2025
PR

Decreto nº 9713/2025

Altera o Decreto nº 10.163, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regulamento da Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor, e adota outras providências.

DOE
25
Abril
2025
PR

Lei nº 6012/2025

Acresce dispositivos à Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.

DOE
25
Abril
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 26/2025

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
25
Abril
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 19/2025

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
25
Abril
2025
PR

Resolução SEFA nº 360/2025

Dispõe sobre a publicidade e a forma de divulgação dos indicadores econômicos no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

DOE
25
Abril
2025
PR

Resolução SEFA nº 353/2025

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

DOE
24
Abril
2025
PR

Lei Complementar nº 279/2025

Altera a Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei nº 18.919, de 13 de dezembro de 2016, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais, e dá outras providências.

DOE
23
Abril
2025


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