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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Resolução nº 1071/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para novembro de 2020.	28/10/2020
	Decreto nº 6012/2020 Insere dispositivo no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019.	26/10/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	19/10/2020
	Portaria nº 72/2020 Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.	16/10/2020
	Resolução nº 75/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	09/10/2020
	Resolução nº 74/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	09/10/2020
	Decreto nº 5878/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.	07/10/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 54/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	06/10/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	06/10/2020
	Resolução nº 954/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para outubro de 2020.	29/09/2020
	Decreto nº 5800/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.	28/09/2020
	Decreto nº 5799/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	28/09/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 51/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	18/09/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 50/2020 Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.	17/09/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 49/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.	15/09/2020
	Resolução nº 805/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para setembro de 2020.	10/09/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	10/09/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	10/09/2020
	Resolução nº 68/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	02/09/2020
	Resolução nº 67/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	02/09/2020

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