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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 5371/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.	07/08/2020
	Decreto nº 5370/2020 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.	07/08/2020
	Decreto nº 5369/2020 Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, nas condições que especifica.	07/08/2020
	Resolução nº 61/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	06/08/2020
	Resolução nº 60/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	06/08/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 43/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	06/08/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 41/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	06/08/2020
	Resolução nº 681/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para agosto de 2020.	24/07/2020
	Lei nº 20.263/2020 Dispõe sobre o parcelamento do IPVA do exercício de 2020, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, nas condições que especifica.	23/07/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 42/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 03/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.	22/07/2020
	Resolução nº 63/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	16/07/2020
	Resolução nº 62/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	16/07/2020
	Resolução nº 624/2020 Excepcionaliza o disposto nos incisos II e III do art. 5º da Resolução Conjunta SEFA/SEAP nº 001, de 26 de novembro de 2018, para permitir que, enquanto perdurar o estado de emergência nacional decorrente da COVID-19, os processos relativos a FACC/ECC (inciso II) e os processos relativos ao SISCRED (inciso III) possam ser iniciados e ter o fluxo e os procedimentos para sua resolução por meio da utilização do sistema eProtocolo Digital.	10/07/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2020 Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018.	10/07/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 37/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.	09/07/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 36/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	08/07/2020
	Decreto nº 5040/2020 Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.	03/07/2020
	Lei nº 20.255/2020 Altera dispositivos da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.	02/07/2020
	Lei nº 20.250/2020 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.	02/07/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 34/2020 Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.	02/07/2020

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