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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Decreto nº 6814/2024
Altera o Decreto nº 11.727, de 14 julho de 2022.
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22/07/2024 |
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Resolução nº 680/2024
Estabelece os termos para as transferências de créditos de ICMS habilitados no SISCRED, em contrapartida à construção de usinas de energia renovável e de silos metálicos de armazenagem de grãos, para o exercício de 2024, no âmbito do Programa Paraná Competitivo.
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15/07/2024 |
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PR
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Resolução nº 679/2024
Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal - IPDM.
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15/07/2024 |
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PR
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Resolução nº 678/2024
Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017.
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15/07/2024 |
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PR
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Decreto Legislativo nº 05/2024
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 6.047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
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10/07/2024 |
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PR
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Norma de Procedimento Fiscal nº 34/2024
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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10/07/2024 |
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PR
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Norma de Procedimento Fiscal nº 33/2024
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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05/07/2024 |
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PR
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Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2024
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
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05/07/2024 |
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Decreto nº 6590/2024
Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
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04/07/2024 |
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Lei nº 22044/2024
Altera a Lei nº 20.276, de 29 de julho de 2020, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.
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02/07/2024 |
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Resolução SEFA nº 605/2024
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para julho de 2024.
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02/07/2024 |
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PR
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Resolução SEFA nº 608/2024
Aprova o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica, referente aos pagamentos efetuados a qualquer título, a pessoas jurídicas por todos órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias e as fundações públicas do Estado do Paraná.
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01/07/2024 |
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Decreto nº 6354/2024
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul.
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28/06/2024 |
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PR
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Resolução nº 601/2024
Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013.
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27/06/2024 |
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PR
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Decreto nº 6266/2024
Altera o Decreto nº 6.434, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para redefinir o critério de enquadramento de que trata o seu § 3º do art. 11 e dá outras providências.
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20/06/2024 |
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PR
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Lei nº 22032/2024
Altera dispositivo da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná.
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20/06/2024 |
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PR
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Norma de Procedimento Fiscal nº 30/2024
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 96, de 5 de novembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e -Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.
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20/06/2024 |
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PR
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Lei nº 22010/2024
Altera a Lei nº 21.024, de 2 de maio de 2022, que dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado do Paraná e dá outras providências.
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18/06/2024 |
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PR
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Decreto Legislativo nº 03/2024
Homologa os Decretos do Poder Executivo nº 5.317, nº 5.318 e nº 5.319, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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14/06/2024 |
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PR
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Decreto nº 6167/2024
Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná.
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12/06/2024 |
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