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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Resolução nº 05/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	11/01/2022
	Resolução nº 04/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	11/01/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 76/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	07/01/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 75/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	07/01/2022
	Norma de Procedimento Fiscal nº 01/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	07/01/2022
	Lei nº 20949/2021 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.	31/12/2021
	Resolução nº 1594/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2022.	22/12/2021
	Decreto nº 9922/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	20/12/2021
	Decreto nº 9921/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	20/12/2021
	Decreto nº 9882/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	20/12/2021
	Decreto nº 9881/2021 Introduz alteração no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018.	20/12/2021
	Decreto nº 9876/2021 Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Sexta Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 9º, da Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021.	20/12/2021
	Lei nº 20946/2021 Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.	20/12/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 74/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 68/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	20/12/2021
	Decreto nº 9816/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	15/12/2021
	Lei nº 20875/2021 Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.	15/12/2021
	Lei Complementar nº 132/2021 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 36 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.	10/12/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 73/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	10/12/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 71/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	10/12/2021
	Decreto nº 9713/2021 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.	07/12/2021

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