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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 4319/2020 Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.	23/03/2020
	Resolução nº 199/2020 Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa nº 1817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.	23/03/2020
	Resolução nº 198/2020 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.	23/03/2020
	Resolução nº 180/2020 Altera a Resolução Sefa nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.	19/03/2020
	Decreto nº 4208/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/03/2020
	Decreto nº 4207/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/03/2020
	Decreto nº 4206/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/03/2020
	Decreto nº 4205/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/03/2020
	Decreto nº 4204/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/03/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 11/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	06/03/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 07/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	06/03/2020
	Decreto nº 4168/2020 Revoga Decretos Normativos Estaduais relacionados no Anexo Único.	04/03/2020
	Resolução nº 107/2020 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013.	04/03/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 10/2020 Altera a NPF nº 96/2013 que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.	04/03/2020
	Decreto nº 4148/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	03/03/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.	02/03/2020
	Resolução nº 126/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2020.	28/02/2020
	Resolução nº 108/2020 Altera as Resoluções Sefa nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios, e nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, ambas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.	27/02/2020
	Norma de Procedimento Fiscal nº 08/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.	26/02/2020
	Decreto nº 4058/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	18/02/2020

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