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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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PR
Decreto Legislativo nº 02/2024
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 4.874, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
15/05/2024
PR
Decreto Legislativo nº 01/2024
Homologa os Decretos do Poder Executivo nºs 4.445, 4.446 e 4.711, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
15/05/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 23/2024
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).
15/05/2024
PR
Portaria nº 35/2024
Estabelece regras gerais para exploração de quota fixa-jogos online pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná.
14/05/2024
PR
Portaria nº 859/2024
Dispõe sobre a regulamentação da habilitação de empresas prestadoras de serviços de gravação e regravação da Numeração de Identificação Veicular - VIN no chassi/monobloco e/ou do nº do motor de veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.
13/05/2024
PR
Portaria nº 20/2024
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10 de maio de 2024.
13/05/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2024
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 101, de 5 de novembro de 2014, que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos.
10/05/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2024
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
10/05/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 21/2024
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
07/05/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 20/2024
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
07/05/2024
PR
Resolução nº 351/2024
Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
03/05/2024
PR
Resolução nº 335/2024
Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para maio de 2024.
02/05/2024
PR
Decreto nº 5628/2024
Altera o Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, que regulamenta o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC.
29/04/2024
PR
Decreto nº 5627/2024
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
29/04/2024
PR
Lei nº 21963/2024
Institui o Programa Emprega Paraná: Construindo Oportunidades.
29/04/2024
PR
Lei nº 21962/2024
Altera a Lei nº 18.292, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas e adoção de outras providências.
29/04/2024
PR
Lei nº 21961/2024
Altera a Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.
29/04/2024
PR
Lei nº 21960/2024
Altera a Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
29/04/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 19/2024
Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.
24/04/2024
PR
Lei nº 21931/2024
Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
22/04/2024

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