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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 1641/2021 Dispõe sobre a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Fiscal, sobre as situações do cadastro e do alvará, sobre a expedição do Alvará de Licença para Localização de Pessoas Jurídicas, através do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de profissionais autônomos e dá outras providências.	15/10/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	13/10/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 54/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	13/10/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	08/10/2021
	Decreto nº 1636/2021 Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no Município de Curitiba.	07/10/2021
	Resolução nº 82/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota.	05/10/2021
	Resolução nº 81/2021 Divulga o preço médio mensal do leite UHT.	05/10/2021
	Resolução nº 1051/2021 Disciplina o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA por meio de cartão de crédito no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.	04/10/2021
	Resolução nº 1020/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para outubro de 2021.	01/10/2021
	Decreto nº 8920/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	30/09/2021
	Decreto nº 8847/2021 Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento em bens imóveis e a adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial como formas de extinção do crédito tributário.	27/09/2021
	Decreto nº 8846/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	27/09/2021
	Decreto nº 8845/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	27/09/2021
	Decreto nº 8844/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	27/09/2021
	Decreto nº 8843/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	27/09/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 047/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.	24/09/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.	21/09/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 51/2021 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).	17/09/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 49/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.	15/09/2021
	Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.	15/09/2021

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